Categoria IOF

  • Início   /  
  • Arquivo por categoria "IOF"

Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF

Comentários desativados em Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF

Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 6/10, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104).

Uma fabricante de autopeças questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a exigência de IOF nos contratos de mútuo (empréstimos) entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. De acordo com o TRF-4, a Constituição não limita o âmbito de incidência do imposto às operações de créditos praticadas por operações financeiras.

No STF, a fabricante afirma que o artigo 13 da Lei 9.779/99, que prevê a incidência do IOF nas relações particulares, é inconstitucional, pois alargou a base de cálculo do imposto para alcançar o mútuo (empréstimo de coisas), desvirtuando a função regulatória do IOF, de modo que sua incidência deveria estar restrita a operações do mercado financeiro.

Restrição

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro Cristiano Zanin (relator) lembrou que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1763, já firmou entendimento de que não há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, nada que restrinja a incidência do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Ainda na avaliação do ministro, não há dúvida de que o mútuo de recursos financeiros se caracteriza como operação de crédito, pois se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob vínculo de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado prazo, sujeitando-se a riscos. Também não procede, para o relator, o argumento de que a incidência sobre operações de empresas não financeiras extrapolaria a função regulatória do imposto, pois, no caso, o caráter arrecadatório do imposto se sobrepõe à exclusividade da função regulatória do IOF,.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”.

Fonte: Notícias do STF

Debatedores pedem segurança jurídica e combate à sonegação com a reforma tributária

Comentários desativados em Debatedores pedem segurança jurídica e combate à sonegação com a reforma tributária

A reforma tributária deve levar em conta o combate à ilegalidade, a base de contribuintes ampliada, segurança jurídica, a carga tributária estável e a integração das atividades físicas e digitais.

A avaliação foi feita nesta quarta-feira (27) pelos convidados que participaram de audiência pública interativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que simplifica o sistema tributário do país.

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) afirmou que a reforma tributária “não serve para o país se for unicamente para arrecadar recursos para o Estado e, sim, para olhar para quem gera emprego e busca desenvolvimento, sem esquecer a função social daqueles que não aguentam mais pagar tantos impostos”.

Por sua vez, o senador Efraim Filho (União-PB), disse que o texto da reforma tributária a ser votado no Senado buscará “melhorar o modelo para um mundo mais simples, menos burocrático, que valorize quem produz e que não traga embutido um aumento da carga tributária”.

“Premissas da reforma”

Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho avaliou que a soma das alíquotas dos tributos (IBS+CBS) não pode superar o patamar de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou outro referencial a ser adotado. Ele também apontou a importância da técnica de substituição tributária no combate à sonegação de impostos e formalização da cadeia de distribuição, bem como a adoção de mecanismos digitais de arrecadação dos tributos no ato da compra. Gonçalves Filho cobrou respeito aos benefícios fiscais concedidos pelos estados e União até 2032, tendo em vista os investimentos e projeções já feitos pelas empresas, além da definição clara de conceitos elementares como “destino”, “direitos” e o que “é prejudicial a saúde e ao meio ambiente”.

Entre cinco pontos da reforma tributária a serem alterados no Senado, o presidente do IDV defendeu a adoção da taxa Selic como índice de correção do saldo credor, em vez do IPCA; o direito ao creditamento de despesas e gastos operacionais e não operacionais, independentemente do recolhimento do IVA na etapa anterior; o afastamento da limitação temporal para preservação do benefício fiscal de ICMS, com supressão da data limite de 31 de maio de 2023 e adoção da data de promulgação da reforma; a definição do conceito de direitos da materialidade de IBS/CBS sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, como forma de evitar demandas judiciais; e tratamento isonômico entre receita financeira e serviço financeiro.

Movimentação de carga

Gerente jurídica da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Camila Batista Rodrigues Costa destacou os avanços do setor. Atualmente, afirmou, a ferrovia de carga é responsável por 21,5% da movimentação de carga no território brasileiro.

Desde 1997, quando houve a concessão das ferrovias, o setor ampliou em mais de 98% a movimentação de cargas. Em 2022, foram movimentadas 500,9 milhões de toneladas úteis pelo setor, que gerou 43 mil empregos. Naquele ano, o transporte de minério de ferro representou 71% da carga movimentada por ferrovia, seguido pelo setor agrícola (18,5%) e pela indústria (6,8%). Uma composição ferroviária, composta por 120 vagões, transporta o equivalente a cerca de 368 caminhões graneleiros. O modal ferroviário emite menos cerca de 96% de dióxido de carbono (CO²) quando comparado ao rodoviário.

Camila disse que a reforma tributária vem trazendo simplificação e transferência, e defendeu, entre os pleitos do setor ferroviário, a não incidência de IPVA sobre locomotivas; a desoneração de investimentos, a fim de viabilizar obras de infraestrutura e atrair investimentos para ampliação dessa matriz de transporte; e previsão de manutenção do equilíbrio dos contratos de concessão, com garantia da não cumulatividade plena e neutralidade tributária, clareza sobre a obrigatoriedade de repasse compulsório do IBS/CBS ao adquirente e garantia do repasse dos contratos, preservando o equilíbrio.

Perda na arrecadação

Secretário de Tributação do Ceará e representante do Consórcio Nordeste, Fabrizio Gomes destacou que a reforma tributária ocorre em um contexto de perda na arrecadação, que se verifica desde o fim da pandemia de covid-19, o que prejudica os investimentos públicos atuais.

No primeiro semestre de 2023, afirmou, os estados brasileiros enfrentaram queda de receita superior a R$ 19 bilhões, comparada ao mesmo período do ano passado, somada a pressão com as despesas de pessoal e de custeio das unidades da Federação, afirmou.

— Os estados estão passando por uma situação fiscal um pouco delicada, é claro que têm uns piores e outros melhores. Aqueles que têm uma cultura de sustentabilidade acabam fazendo ajuste na despesa, como é o caso do Ceará, mas é uma situação de perda de arrecadação. Os estados do Nordeste já têm uma dependência muito forte das transferências federais, e uma das ideias da reforma tributária é melhorar o desenvolvimento regional para recomposição do equilíbrio. A cobrança do tributo no destino já e um caminho para você recompor. Quando você cobra o tributo e o tributo fica todo naquele estado consumidor é importante. Imagine hoje: quando uma pessoa do Ceará compra de São Paulo, 7% do tributo fica aqui e a gente só recebe o diferencial de alíquota, que é 11%. Isso não é justo, isso acaba criando desigualdade regional – afirmou.

Princípios constitucionais

Representante da Ibraflor e especialista em direito tributário e aduaneiro, o advogado Carlos Augusto Daniel Neto destacou que a reforma não rompe com o sistema tributário preexistente, mas busca aperfeiçoá-lo à luz da Constituição.

— Ao mesmo tempo em que a PEC irá alterar a Constituição, a PEC também é profundamente influenciada pela Constituição, suas finalidades políticas e princípios. O que se busca é realiza-los por meio da PEC 45. Busca-se substituir um sistema que realizava em grau menor por um sistema que realiza em grau maior esses princípios. Então, a política fiscal da PEC não é arbitrária, não é aleatória, naturalmente há uma margem discricionária, mas ela não é totalmente discricionária, ela é um reflexo de princípios, finalidades e fundamentos da nossa Constituição – afirmou.

Em uma reforma que se pretenda republicana, para cada tratamento diferenciado deve haver um fundamento não arbitrário a ser buscado na própria Constituição, a exemplo dos princípios da livre iniciativa, valorização do trabalho humano, da defesa do meio ambiente, da redução das desigualdades regionais e até mesmo de gênero, que também devem ser combatidas por meio de aspectos tributários e a busca do pleno emprego e do cooperativismo, entre outros, afirmou Carlos Augusto.

O representante da Ibraflor ressaltou que o artigo 9º da reforma tributária trata dos regimes diferenciados, e que é preciso ficar atento quanto aos critérios a serem adotados sobre quais serviços ou bens ficarão sujeitos a alíquota cheia, a redução de 60% ou 100% ou isenção, naturalmente dentro de um contexto já previsto na Constituição.

Geração de crédito   

Em relação ao Simples Nacional, o vice-presidente e coordenador do Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, destacou que o sistema atual permite credito ao adquirente de PIS e de Cofins na alíquota integral.

— Nós estamos mudando o regime e permitindo, para mais de 99% das empresas brasileiras, gerarem credito somente do percentual que for recolhido, que vai oscilar em 3%. Ou seja, estamos permitindo um novo sistema que vai desincentivar a aquisição de 99% das nossas empresas, porque o crédito vai ser muito menor do que aquelas do regime geral. Por isso postulamos que pelo menos o credito da CBS seja garantido na sua integralidade, que oscila em torno dos 9% – afirmou.

Cardoso apontou ainda a necessidade de enxugamento do Estado brasileiro, e sugeriu a elaboração de uma proposta de reforma administrativa com essa finalidade.

— Se temos um déficit de mais de 150 bilhões, é fundamental também a contribuição do Estado brasileiro para a redução desse déficit. Nada mais correto termos também referência a reforma administrativa – afirmou.

“E como fica a classe média?”

Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), Mauro José Silva disse que “sente, como cidadão e eleitor, que há uma preocupação muito grande com os entes federativos e as empresas, e talvez o consumidor precise ser mais lembrado nessas discussões”.

— Hoje estamos acostumados a consumir serviços com uma carga de uns 9% de tributo sobre consumo. Mas eu estou aumentando a carga tributária da classe média. Eu vejo muita discussão e não vejo esse problema resolvido. Nós estamos criando um fundo de desenvolvimento regional, criando um fundo de compensação para os benefícios fiscais, porque as empresas que contrataram um benefício fiscal e implantaram suas fábricas não podem ser prejudicadas, não é verdade? Mas, e aí? E o prejuízo para classe média, que vai pagar mais tributo? Tem algum fundo de compensação? Essa redução dada, considerando a alíquota, pode não dar certo, mas eu também sei que eu não pago alíquota, eu pago imposto. Então é preciso que haja uma revisão desse caminho. Desde já eu já alerto: a redução dada na alíquota da área de serviços vai fazer a classe média pagar mais. Quem paga vai custear a reforma tributária – afirmou.

Ele comparou a “casa da tributação sobre o consumo” a uma “casa mofada, teto vazando e uma escadaria muito íngreme”, a ser reformada “com o dinheiro do vizinho, que seria a União”.

— Os 280 bilhões para financiar a vão vir da União. E que receitas o vizinho tem? De contribuições e impostos. De contribuições não pode tirar, que elas têm arrecadação vinculada. Sobram os impostos. Quais? O imposto de renda e o IOF. O IOF está sendo aos poucos desligado. Então sobre para o imposto de renda, boa parte dele pago pela classe média, que tem uma tabela congelada. Hoje, dos 400 bilhões arrecadados de imposto de renda da pessoa física, mais de 250 bilhões são indevidos, fruto do congelamento da tabela. Então, se vou tirar dinheiro do imposto de renda, porque de outro lugar provavelmente não terei, e a reforma não esclarece, vai ter que vir da arrecadação que existe, portanto, do imposto de renda e do não reajustamento da tabela – afirmou.

Não cumulatividade

Presidente da Associação Brasileira dos Refinadores Privados (Refina Brasil), Evaristo Pinheiro defendeu a manutenção do texto da reforma tributária aprovado na Câmara. A reforma tributária deve garantir ao setor de refino independente a não cumulatividade plena no regime especifico de tributação; a não incidência do imposto seletivo e cumulatividade; e a não incidência das contribuições estaduais sobre produtos semielaborados, pleiteou.

Diretor do Moveinfra, Márcio Alabarce também defendeu o projeto da reforma que veio da Câmara, com os aperfeiçoamentos necessários, e disse que o sistema tributário atual reúne “mais de três décadas de péssimas experiências, o que nos permite o grande consenso de que é preciso mudar”. Ele afirmou que “IVA bom é IVA em que o crédito é amplo e imediato” e defendeu aprimoramento no que diz respeito ao regime de bens de capital.

Advogado e representante da Associação Brasileira das Empresas de Reciclagem e Gerenciamento de Resíduos (Asciclo), Rodrigo Petry Terra disse que o Senado tem a possibilidade de corrigir distorções tributárias que prejudicam a reciclagem no pais. Em sua fala, ele defendeu a aprovação de duas emendas apresentadas à PEC 45/2019, as quais buscam conferir ao material reciclado um tratamento tributário mais benéfico quando comparado à matéria virgem extraída da natureza.

Fonte: Agência Senado

ARTIGO DA SEMANA – ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (GERAL E NONAGESIMAL) E SUAS EXCEÇÕES

Comentários desativados em ARTIGO DA SEMANA – ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (GERAL E NONAGESIMAL) E SUAS EXCEÇÕES

João Luís de Souza Pereira – Advogado. Mestre em Direito. Professor convidado da Pós-graduação da FGV Direito-Rio. Professor convidado do IAG PUC-Rio.

Com a proximidade do encerramento de mais um exercício financeiro, é conveniente recordar o princípio constitucional da anterioridade tributária.

Entre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição, figura de forma reluzente o famoso princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição).

Antes de recordar do que se trata, vale a pena lembrar que o princípio da anterioridade da lei tributária está ligado à ideia de segurança jurídica na tributação ou, como afirmam os juristas, tem fundamentação no valor segurança (jurídica).

Se todos devemos contribuir para o financiamento do Estado através do pagamento de tributos, que este financiamento se realize de forma segura, vale dizer, dando ao contribuinte a  garantia de que será possível organizar a vida de modo a saber o quanto se deverá contribuir para o financiamento do Estado.

A anterioridade dá a necessária segurança aos contribuintes quanto aos tributos que lhe serão exigidos ou majorados. Desta forma, como regra, a lei tributária que institua ou majore um tributo não terá eficácia imediata, mas diferida para um momento posterior ao da sua publicação.

Todos os contribuintes, portanto, têm a segurança de que um tributo não será instituído ou majorado no dia seguinte ao da publicação da lei.

De acordo com artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição, lei que instituir ou majorar tributo só produzirá efeitos a partir do próximo exercício e, de acordo com a Emenda Constitucional n° 42/2003, também observado um período mínimo de noventa dias, sem prejuízo da “virada do exercício”.

Portanto, não basta que a lei instituidora ou majoradora do tributo seja publicada no exercício anterior. É preciso também que esta publicação ocorra no mínimo 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício.

A necessidade adicional dos 90 dias, acrescentado pela EC 42/2003, tem uma boa justificativa.

Olhando para o passado, observa-se que nem sempre a observância da “virada do exercício” era suficiente para conferir a necessária segurança aos contribuintes, evitando a surpresa no aumento ou na instituição de tributos. 

Já houve caso de tributo aumentado através de medida provisória publicada em 31 de dezembro e, portanto, apta a produzir efeitos já a partir do dia seguinte, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal[1].

O Supremo Tribunal Federal passou designar a necessidade de observância da virada do exercício de anterioridade geral e a observância dos 90 dias de anterioridade nonagesimal.

O princípio da anterioridade (geral + nonagesimal) possui uma série de exceções.

Na Emenda Constitucional n° 32/2001 há regra específica no que diz respeito ao princípio da anterioridade aplicável às medidas provisórias. De acordo com a Constituição e com a interpretação dada pelo STF, os tributos podem ser instituídos ou aumentados por medidas provisórias – exceto os casos em que o tributo precisa ser instituído por lei complementar (artigo 154, I e 195, § 4°).

Mas a mesma Emenda Constitucional n° 32/2001 afirma que a medida provisória que implique instituição ou majoração de imposto somente produzirá efeitos no exercício seguinte se convertida em lei no ano anterior. As exceções a esta regra ficam por conta do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF e o Imposto Extraordinário de Guerra (art. 153, I, II, IV, V e art. 154, II, respectivamente).

Além disso, há determinados tributos que simplesmente não se sujeitam a nenhuma regra de anterioridade (geral nem nonagesimal). Ou seja, há tributos  cujas leis que venham a instituí-los ou majorá-los terão eficácia imediata. Pertencem a esse grupo: (a) o empréstimo compulsório do artigo 148, I; (b) o imposto de importação – artigo 153, I; (c) o imposto de exportação – artigo 153, II; (d) o IOF – artigo 153, V e (e)  o imposto extraordinário de guerra – artigo 154, II. 

Há tributos que não se sujeitam à anterioridade nonagesimal, mas devem observar a anterioridade geral: (a) o Imposto de Renda  – artigo 153, III e (b) o IPVA e o IPTU, ambos no que diz respeito à fixação das respectivas bases de cálculo.

Também há o oposto, ou seja, tributos que somente deve observar a anterioridade nonagesimal (noventena), mas não se sujeitam à anterioridade geral. Nesta categoria estão: (a) o IPI, (b) as contribuições de seguridade social  do artigo 195 da Constituição, (c) o ICMS-Combustíveis de que tratam o artigo 155, § 2°, XII, “h” e a Lei Complementar nº 912/2022 e (d) a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, segundo o disposto no artigo 177, § 4°, I, “b”.

Especificamente em relação às contribuições de seguridade social (PIS, COFINS, Contribuição previdenciária), é preciso destacar que o artigo 195, § 6°, é mais amplo que o artigo 150, III, “c”, na medida em que determina que a anterioridade nonagesimal há de ser observada para os caso de instituição ou modificação destes tributos. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a prorrogação do prazo de vigência de contribuição de seguridade social não é modificação e, portanto, não se sujeita à anterioridade nonagesimal[2]. 

Ainda no que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma súmula merece destaque. Trata-se da Súmula nº 669, afastando a necessidade de observância do princípio da anterioridade para os casos de alteração do prazo de recolhimento de tributos, já que para o STF esta modificação não importa em majoração. Confira-se: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”

Por falar nisso, o que se deve entender por aumento de tributo para efeito da observância da anterioridade?

[1] Recurso Extraordinário 250.521/SP: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. – Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 

[2]Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.666: “Ocorrência de mera prorrogação da Lei nº 9.311/96, modificada pela Lei nº 9.539/97, não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado.”

STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários

Comentários desativados em STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários

Colegiado acolheu ação rescisória da União.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (28), desconstituiu decisão monocrática que declarava inconstitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ouro. O colegiado, por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1718, ajuizada pela União.

A decisão desconstituída havia sido proferida pelo ministro Maurício Corrêa (falecido), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 263464. Na ação rescisória, a União alegava que o ministro Maurício Corrêa havia compreendido de maneira equivocada os elementos da causa e considerado a incidência do imposto sobre ouro (ativo financeiro), ao invés de julgar a base de incidência como títulos e valores mobiliários.

Erro de fato

O colegiado acompanhou o relator, ministro Edson Fachin (relator), pela procedência da ação com base na ocorrência de erro de fato na decisão questionada, que não tratara da questão objeto do RE. E, por maioria, foi acolhido o voto do revisor da ação, ministro Alexandre de Moraes, para, desde já, negar provimento ao RE e restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia reconhecido a incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários, em sintonia com a jurisprudência do Supremo.

Ao aderir à proposta de Moraes, o ministro Gilmar Mendes frisou que julgar o mérito do recurso é consequência lógica e esperada da procedência da ação rescisória que anula um julgamento por erro de fato.

No mesmo sentido, votaram os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Assim como o relator, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e o ministro Luiz Fux não avançaram, desde logo, para o julgamento do mérito do recurso extraordinário. O ministro Marco Aurélio (aposentado) já havia votado, no ambiente virtual, pela improcedência da ação.

SP/CR//CF

Fonte: Notícias do STF

×