A relação entre o Estado e o contribuinte deve ser aperfeiçoada do ponto de vista normativo. Apesar de sua vastidão, a legislação tributária brasileira é antiquada em muitos aspectos e deve ser atualizada. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) é anterior à Constituição de 1988 e apresenta uma série de lacunas e pontos que não dialogam com a Carta Maior. 

Essa é a opinião da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça. Ela é livre-docente de Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instituição na qual tornou-se doutora em Direito do Estado. Além disso, a magistrada é autora de obras na área do Direito Tributário.

Regina Helena tratou da importância da atualização do regramento tributário brasileiro na série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, que a revista eletrônica Consultor Jurídico apresenta a partir desta semana. Nela, algumas das mais influentes personalidades do Direito brasileiro falam sobre os assuntos mais relevantes da atualidade nacional.

A magistrada não defende apenas de modo teórico a atualização do nosso regramento tributário. Ela tem participado ativamente do debate legislativo sobre o tema e presidiu a comissão constituída pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado para aperfeiçoar a legislação sobre o processo tributário. 

“Felizmente esses projetos foram acolhidos pelo senador Rodrigo Pacheco e estão tramitando no Senado. Temos confiança que se tornem leis e que aperfeiçoem nosso modelo”, explica ela. 

A magistrada enxerga o atual momento do debate legislativo sobre o tema de modo positivo. Ela acredita que existe boa vontade para discutir e promover mudanças para avançar na criação de um modelo tributário melhor e mais justo. 

“O sistema brasileiro (de tributação) é muito complexo e difícil de ser gerido. A Constituição brasileira é uma das que mais tratam da tributação no mundo. Há um capítulo inteiro sobre o sistema tributário nacional e outras disposições esparsas no texto constitucional sobre tributação.”

Para Regina Helena, conhecer bem o nosso sistema tributário é difícil, e isso faz com que os julgadores, por vezes, não sejam tão afeitos à matéria e passem a impressão de que o Judiciário pende mais para o Estado em detrimento do contribuinte. “A questão é bem mais complexa e esbarra no aprofundamento do próprio regramento tributário.” 

Clique aqui para assistir à entrevista com Regina Helena Costa ou veja abaixo:

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2023, 9h45