Um dos pontos centrais em discussão na 2ª Turma foi a validade da aplicação progressiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a cobrança da alíquota progressiva ITCD — também conhecido como ITCMD – para contribuintes do Rio Grande do Sul, mas afastou a aplicação de multa e juros. O entendimento da 2ª Turma foi unânime.
O percentual da alíquota progressiva aumenta conforme é maior o valor do patrimônio. Antes, a alíquota do imposto no Estado era fixa.
O ponto central da discussão no STJ foi a validade da aplicação progressiva da alíquota do imposto, bem como a prescrição de cinco anos para que o Fisco estadual pudesse cobrar a diferença do valor a ser pago a partir da nova alíquota.

No recurso, a Fazenda do Rio Grande do Sul buscava a aplicação dos juros. Isso porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já havia reconhecido a ausência de decadência (do prazo) para a cobrança do restante do tributo com a alíquota progressiva.

Na sustentação oral, a procuradora do Estado Fernanda Figueira Tonetto Braga argumentou que a não aplicação dos juros fere o artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN). “Incidência do juros de mora não depende da má-fé do contribuinte, mas sim do mero inadimplemento”, afirmou Fernanda, na sessão de julgamento.

O relator do processo, o ministro Herman Benjamim, no entanto, entendeu que, como a Fazenda não discutiu essa questão nos autos do processo, não é possível conhecer o recurso. Ele foi acompanhado pelos outros ministros da 2ª Turma presentes – Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão e Afrânio Vilela, presidente da turma (Resp n º 2007872).
“O acórdão se fundamentou em argumento autônomo insuficiente de que a mora apenas pode ser contada a partir do vencimento da dívida. E, no caso, sequer houve notificação do contribuinte estabelecendo prazo para pagamento do tributo, nem foi definido o quanto era devido. O que, porém, não foi objeto de impugnação no recurso especial. Por isso não podemos chegar ao ponto principal. Temos jurisprudência, mas não houve impugnação desse fundamento”, afirmou Benjamin.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/04/09/stj-mantm-cobrana-de-itcmd-com-alquota-progressiva-mas-afasta-multa-e-juros.ghtml