O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento que discute se distribuidoras de combustíveis têm direito a compensar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. O caso vem sendo julgado em sessão do Plenário Virtual.

O álcool etílico anidro combustível adquirido de usinas é misturado à gasolina A, adquirida de refinarias, para gerar a gasolina C. 

Na ação, a empresa alega que tem direito aos créditos porque o produto foi adquirido sob o regime de diferimento, em que o recolhimento é transferido do produtor para o distribuidor. Segundo a recorrente, vedar o benefício ofende o princípio da não-cumulatividade estabelecido pelo artigo 155 da Constituição.

Pago de uma vez só
O voto do relator, ministro Dias Toffoli, foi para negar provimento ao recurso extraordinário, com base em jurisprudência da Corte de que o próprio ICMS relativo a essa operação é diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C das distribuidoras, sendo pago de uma só vez com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subsequentes operações.

Assim, segundo o ministro, inexistindo a cobrança do tributo quando da própria saída do álcool etílico anidro combustível das usinas e destilarias, não há que se falar em possibilidade de as distribuidoras se creditarem de ICMS em razão da aquisição do produto.

“A não cumulatividade em questão é técnica a qual busca afastar o efeito cascata da tributação. Inexistindo esse efeito, não há que se falar em crédito de ICMS com base na não cumulatividade”, destacou.

O relator ainda pontuou que não é possível invocar o artigo 155 da Constituição, o qual, ao tratar da não cumulatividade, preceitua que deve ser compensado “o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal”.

Dessa forma, o relator propôs a fixação da seguinte tese para o Tema nº 694 de repercussão geral:

O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110 /07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras”.

Até a suspensão do julgamento por conta do pedido de vista do ministro André Mendonça, a ministra Cármen Lúcia havia seguido o entendimento do relator.

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RE 781.926

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2022, 17h55