Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pretende aumentar a alíquota geral de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 23% no estado fluminense.

O Projeto de Lei 6.510/2022 é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD-RJ), que argumenta na proposta que a medida é necessária “para compensar o estado pela perda de arrecadação em virtude das alterações promovidas no ICMS pelas Leis Complementares Federais 192 e 194”. 

“A nova alíquota proposta se mostra imprescindível para o estado do Rio de Janeiro exercer seu dever fundamental de prestar serviços públicos eficientes e, assim, promover a justiça fiscal e social”, completa a proposição.

Na avaliação de Ricardo Cosentino, sócio de Tributário do Mattos Filho, o projeto de lei propõe um dos maiores aumentos entre os estados. “Apesar do incremento parecer pequeno em termos percentuais, os valores envolvidos são da ordem de milhões, o que pressiona ainda mais o caixa das empresas”, destacou. 

Ele também pontuou que o aumento da alíquota terá um efeito direto no cálculo do depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), pois a fruição de incentivos fiscais está condicionada ao depósito no FOT de 10%  aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais.

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PL 6.510/2022

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2022, 18h23