A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União.

Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que extinguiu execução fiscal por conta da aplicação de juros moratórios acima da taxa Selic, bem como multa punitiva que ultrapassou a 100% do valor do tributo.

A decisão foi provocada por apelação da Fazenda do Estado de São Paulo. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Encinas Manfré, lembrou que o Órgão Especial do TJ-SP no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, entendeu que são inválidas taxas superiores à Selic definidas pela Lei Estadual 6.374/1989, redação da Lei 13.918/2009.

“A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União”, registrou. 

O magistrado explicou que, dado haver competência concorrente da União e dos Estados-membros para legislar sobre a matéria, aplicam-se aos entes da Federação os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 9.250/1995.

O julgador apontou que a multa aplicada foi 300% superior ao valor do tributo, de modo que o apropriado seria a redução da sanção aplicada ao limite de 100% do imposto devido. Diante disso, ele votou por negar provimento ao recurso da Fazenda. O entendimento foi unânime. 

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Processo: 1000176-03.2015.8.26.0077

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2022, 17h44