Devido à possível usurpação de competência na esfera administrativa, o desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em decisão liminar, a exigibilidade do crédito tributário lançado em um auto de infração milionário do Fisco paulista.

O magistrado também proibiu o Fisco estadual de incluir dados da empresa nos cadastros de inadimplentes, protestar o débito, ajuizar execução ou deflagrar procedimento de representação fiscal para fins penais.

O auto de infração e imposição de multa (AIIM) foi lavrado devido ao recebimento de mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas pelo Fisco.

O advogado Diêgo Vilela, responsável pela defesa, argumentou que o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) usurpou a competência da Câmara Superior, pois analisou o mérito do pedido de retificação apresentado pela empresa autuada. De acordo com ele, o presidente do TIT-SP deveria apenas ter analisado os “pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo”.

“Aparentemente, o juízo prelibatório do pedido de retificação de julgado teria tangenciado o mérito”, assinalou Souza Meirelles. Ele verificou “risco de se negar exaurimento da via administrativa” caso, ao final, seja constatado que de fato houve a extrapolação dos limites de competência.

Com relação às transações que deram origem ao auto de infração, o desembargador destacou a necessidade do “fornecimento de maiores informações pela autoridade impetrada” para a “compreensão adequada da lide”, o que também justificou a “dialetização da relação processual”.

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Processo 2061882-26.2023.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2023, 18h04