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STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Comentários desativados em STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal.

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário.

Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuintes que haviam deixado de recolher exclusivamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) amparados por decisão judicial definitiva. Ficam mantidos o pagamento de juros de mora e a correção monetária, e vedada a restituição pela Fazenda de multas já pagas.

Repercussão geral

A matéria foi objeto de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: o RE 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881), apresentados pela União contra decisões que, na década de 1990, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e deram a duas empresas o direito de não a recolher.

Em fevereiro de 2023, o Plenário fixou a tese de que uma decisão judicial, mesmo definitiva (transitada em julgado), produz efeitos apenas enquanto permanecer o quadro fático e jurídico que a justificou. Ou seja, havendo alteração no cenário, a decisão anterior pode deixar de ter eficácia.

Na decisão, ficou estabelecido que a cobrança poderia ocorrer a partir 2007, quando o STF validou, a lei que criou a CSLL (ADI 15). Nos embargos, as empresas pretendiam que a cobrança fosse retomada apenas a partir da decisão nos recursos, em 2023, o que foi rejeitado pelo Tribunal nesta quinta-feira.

Matéria tributária

A matéria decidida pelo Tribunal tem repercussão geral, o que significa que a tese fixada pela Corte deve ser aplicada pelas demais instâncias aos processos que discutam matéria semelhante. Embora os casos concretos discutam a CSLL, a solução deverá ser aplicada a ações sobre quaisquer tributos.

Terceiros interessados

Em uma questão de ordem levantada durante o julgamento, o Plenário reafirmou, também por maioria, a posição de que terceiros interessados no processo (os chamados amici curiae) não podem apresentar embargos de declaração em ações de controle concentrado, ações que tratam da constitucionalidade de leis, como ADI, ADC, ADPF e ADO, nem em recursos extraordinários com repercussão geral. O colegiado, no entanto, ressalvou a possibilidade de o relator levar para deliberação questões apresentadas por terceiros interessados.

PR/CR//AD/CV

TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos de extinção contratual mediante distrato

Comentários desativados em TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos de extinção contratual mediante distrato

O processo foi julgado durante a sessão da Turma Nacional do dia 13/3

Em sessão ordinária de julgamento realizada dia 13/3, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:

“1 – A verba paga pelo representado ao representante comercial a título de indenização por força da extinção do contrato de representação comercial por vontade dos dois contratantes (resilição bilateral) tem o objetivo de reparar eventual dano patrimonial acarretado, detendo caráter indenizatório e sobre ela não incide imposto de renda.

2 – O art. 27, alínea ‘j’, da Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com redação dada pela Lei n. 8.420, de 8 de maio de 1992, aplica-se, pois, a extinção contratual unilateral sem motivo justificado ou a dissolução do contrato pela resilição bilateral.” – Tema 329.

O pedido de uniformização foi interposto pela União Federal contra o acórdão da 11ª Turma Recursal de São Paulo, que entendeu não haver incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em razão de distrato de contrato de representação comercial por se tratar de verba de natureza indenizatória.

A decisão está em divergência com o acórdão da 5ª Turma do Rio Grande do Sul, a qual compreendeu que o distrato não se confunde com rescisão de contrato sem justa causa. Segundo a União, “haverá incidência do imposto de renda sobre verbas pagas a título de indenização, tão somente, nos casos de rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial. A rescisão amigável e bilateral não implica em efetiva indenização e não configura, consequentemente, uma não ocorrência do fato gerador do imposto de renda”.

Voto da relatora

A relatora do processo na TNU, juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, destacou que “a verba recebida de comum acordo por um dos contratantes em razão do encerramento prematuro de contrato tem natureza indenizatória e evita a judicialização de questões pertinentes a reparação por eventual prejuízo ao patrimônio”.

A magistrada pontuou que a Lei n. 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, prevê o dever de constar obrigatoriamente do contrato de representação comercial uma indenização devida ao representante pela rescisão do contrato, quando ausentes motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.

Em seguida, a relatora apresentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei, não incidindo imposto de renda nos valores recebidos em virtude de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial, e evidenciou que o referido dispositivo deve ser aplicado também para a extinção contratual por resilição bilateral.

“Assim, não havendo justo motivo para a rescisão contratual, a verba paga ao representante comercial a título de indenização, seja em razão da rescisão contratual unilateral sem justa causa, seja por força da resilição bilateral, por acordo de vontades, tem o objetivo de reparar eventual dano patrimonial acarretado, detendo caráter indenizatório e sobre ela não incide imposto de renda”, concluiu a relatora.

Processo n. 0003563- 65.2020.4.03.6342/SP

Fonte: CJF

Reforma tributária: associação de supermercados propõe que sejam desonerados na cesta básica foie gras, bacalhau e trufas

Comentários desativados em Reforma tributária: associação de supermercados propõe que sejam desonerados na cesta básica foie gras, bacalhau e trufas

Um dos principais pontos da reforma tributária é justamente os itens da cesta básica. A discussão sobre quais produtos serão contemplados com quais benefícios ainda não foi feita. Ela ocorrerá neste ano, quando há expectativa de ser feita a regulamentação da reforma.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou nesta terça-feira (8) uma proposta para a cesta básica, que será regulamentada no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. 

Entre os produtos desonerados, ou seja, com isenção de tributos sobre o consumo, a entidade propôs que sejam incluídos foie gras (fígado gordo de pato ou ganso), bacalhau, trufas (fungos subterrâneos, ingrediente caro usado em pratos e doces requintados), e lagostas (veja uma lista maior abaixo nessa reportagem). 

A proposta foi entregue para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ao mesmo tempo, a entidade também propõe um desconto de 60% na tributação para alguns produtos, como cervejas, chopes, caviar, chocolates, champagne, vinhos e panetones.

“Esses são os produtos elegíveis, conforme o texto constitucional. O Congresso aprovou um texto que determina que o produto seja nutritivo e saudável. A escolha dos produtos que cada cidadão vai comprar deve ser uma opção democrática, desde que sejam saudáveis e nutritivos. Se um cidadão de classe média baixa, ou baixa, quiser comer um bacalhau ou picanha, por que não? Porque deveríamos negar essa opção?”, afirmou o presidente da Abras, João Galassi, ao g1.

Segundo Galassi, o Congresso Nacional será responsável por decidir quais produtos terão isenção, quais terão alíquota menor e quais serão taxados normalmente.

Reforma tributária e a cesta básica

Promulgada no fim do ano passado, a reforma tributária sobre o consumo prevê a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por dois impostos sobre valor agregado, um federal e outro dos estados e municípios. 

Além disso, também haverá o imposto seletivo e um IPI para manter a competividade da Zona Franca. As alíquotas ainda não foram definidas. 

  • Um dos principais pontos da reforma tributária é justamente os itens da cesta básica. Há previsão de que alguns produtos terão isenção, enquanto outros terão alíquota reduzida (40% do valor total).
  • A discussão sobre quais produtos serão contemplados com quais benefícios ainda não foi feita. Ela ocorrerá neste ano, quando há expectativa de que será feita a regulamentação da reforma tributária.
  • O governo tem citado a possibilidade do uso do chamado “cashback” na cesta básica, ou seja, cobrar imposto de todos e devolver o valor pago apenas para a população carente.

A equipe do Ministério da Fazenda, os estados e os municípios estão fechando uma proposta, que será enviada ao Congresso Nacional. 

Entidades de classe, como a Abras, começaram a enviar sugestões para o debate que acontecerá no Legislativo. 

Entenda

Atualmente, a cesta básica nacional está desonerada (em a cobrança de impostos federais, como PIS/Pasep, Cofins e IPI) contempla produtos como: carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e peixes; café, açúcar, óleo de soja, manteiga, margarina, sabões, produtos para higiene dentária, e papel higiênico, além de leite, feijão, arroz, farinha de trigo ou massa, batata, legumes, pão e frutas. 

De acordo com relatório do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), formado por vários ministérios, feito em 2021, as regras atuais contempla a desoneração de 745 alimentos diferentes abrangidos pelas leis de desoneração de tributos federais. 

Ao desonerar a cesta básica, o governo abre mão de arrecadação. Isso agrava o rombo das contas públicas – que somou R$ 230 bilhões no ano passado. O governo busca zerar o déficit neste ano.

Segundo estimativa da Receita Federal, a desoneração da cesta básica custará R$ 39 bilhões aos cofres públicos em 2024.

Além da renúncia de fiscal, ou seja, do valor que o governo deixa de arrecadar, outra discussão é o impacto da cesta básica no tamanho do imposto que será cobrado sobre o consumo de outros produtos — a chamada alíquota geral.

Estimada, por enquanto, em cerca de 27,5% – entre as maiores do mundo -, a alíquota geral dos futuros IVAs (impostos sobre o consumo) pode ser ainda mais pressionada para cima se a lista dos produtos incluídos na cesta básica com alíquota zero for muito extensa, segundo o alerta de especialistas. 

Cashback

Alguns estudos apontam que o uso do “cashback” (devolução dos impostos pagos na cesta básica) seria uma alternativa menos custosa e mais eficaz para beneficiar a camada mais pobre da população, favorecendo a redistribuição de renda. 

  • Estudo do Banco Mundial, divulgado no fim de 2023, diz que uma isenção ampla dos itens da cesta básica pode beneficiar os mais ricos em termos absolutos, ao mesmo tempo em que o uso de um “cashback” direcionado pode ser mais eficaz para aliviar a carga tributária sobre os mais pobres e redistribuir a renda.
  • O Centro de Liderança Pública (CLP), uma organização suprapartidária que busca um Estado mais eficiente, avaliou, por meio de nota em 2023, que o “cashback” reduziria a regressividade dos impostos sobre o consumo no Brasil, que ocorre quando a incidência dos tributos afeta proporcionalmente os mais pobres.

Proposta da Abras

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) informou que sua proposta para a cesta básica, com tributação zerada, contempla uma “Cesta SANA” — Saudável Alimentação, Nutricionalmente Adequada” — por nela se incluir, “sem exceções discriminatórias, todos os alimentos elegíveis, inclusive os de consumo regional ou decorrentes de distintos padrões culturais no país”.

“Esta Cesta SANA é um passo transformador da CF88 [Constituição Federal de 1988] na direção de viabilizar o acesso de TODOS os consumidores, sem exclusões, a uma alimentação saudável, balanceada e diversificada, além de 100% livre de tributação”, informou a Abras, no estudo.

Entre os alimentos desonerados, pela proposta, estão:

  • Fígados gordos (foies gras) de patos e gansos, frescos ou refrigerados;
  • Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas de coelhos ou lebres;
  • Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas de camelo;
  • Carnes da espécie cavalar;
  • Trutas;
  • Salmões do pacífico e do atlântico;
  • Arenques;
  • Cavalinhas;
  • Bacalhaus;
  • Carpas, 
  • Enguias;
  • Lagostas vivas e congeladas;
  • Camarões congelados;
  • Ostras;
  • Queijos de pasta mofada (azul);
  • Baunilha;
  • Canela;
  • Amendoins;
  • Azeite de oliva;
  • Cogumelos e trufas:
  • Azeitonas;
  • Nozes;
  • Tâmaras e figos;

Entre os alimentos com redução de 60% nos impostos, pela proposta, estão:

  • Iogurte;
  • Soro de leite;
  • Sucos e extratos vegetais;
  • Margarina;
  • Preparações e conservas de peixes; 
  • Caviar;
  • Chocolate;
  • Achocolatados;
  • Waffles e wafers;
  • Panetones;
  • Ketchup e outros molhos de tomate;
  • Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas;
  • Cerveja sem álcool;
  • Cervejas e chopes;
  • Champagne;
  • Vinhos;

João Galassi, presidente da Abras, explicou que a inclusão de bebidas alcoólicas na lista com imposto reduzido visou privilegiar a indústria vinícola nacional, tendo por base uma regra da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que estabelece um teto de 20% de teor alcoólico.

” Queremos proteger a vinicultura nacional. Partimos de uma lógica, se poderia entrar vinho, porque não cerveja. Mas é uma decisão do Congresso”, declarou. 

Ao contrário da proposta da Abras, a reforma tributária estabelece que os produtos nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros, serão sobretaxados por meio do imposto seletivo, ou seja, terão uma tributação maior do que a alíquota normal.

Fonte: G1, 02/04/2024

CNJ firma parceria para facilitar a extinção de 300 mil execuções fiscais federais em SP e BA

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Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia estão na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderão deixar de tramitar a partir deste ano, graças a uma parceria firmada pelo CNJ com entidades do Judiciário e do Executivo. A Portaria Conjunta – assinada nesta terça-feira (2/4) durante a 4ª Sessão Ordinária do órgão – faz parte do esforço determinado pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, para enfrentar um dos mais graves problemas encontrados na Justiça: a morosidade na solução dos casos que tramitam no Poder Judiciário.

“Temos procurado detectar os pontos de congestionamento do Poder Judiciário e que levam a uma procrastinação indesejada do prazo de duração dos processos. Entre os gargalos, o principal é a execução fiscal. Temos empreendido diversas iniciativas para procurar desfazer alguns nós que congestionam o Judiciário em matéria de execução fiscal e essa portaria conjunta é mais um esforço nesse sentido”, afirmou Barroso.

O acordo assinado em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia deve simplificar a extinção de execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual pela Fazenda Nacional até 2014. “Muitas dívidas já foram extintas, seja pelo pagamento, pela prescrição ou por alguma outra providência administrativa. No entanto, as execuções fiscais continuam pendentes por falta de integração entre as bases de dados”, completou Luís Roberto Barroso.

No TJSP, maior tribunal do país, estima-se que 280 mil processos podem ser afetados pela nova portaria. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a quantidade gira em torno de quase 19 mil ações. Outros tribunais de Justiça poderão aderir à portaria de modo a facilitar a extinção de execuções da PGFN.

“Partimos de um quadro muito crítico: os processos de execução fiscal representam aproximadamente 34% do total de casos pendentes e 64% deles representam uma taxa de congestionamento de 88%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 foram baixados”, ressaltou o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Ele chamou a atenção para o fato de que mais de 80% são da Justiça estadual.

A desembargadora Cynthia Maria Pina, presidente do TJBA, também ressaltou a importância do acordo. “Esse protocolo sintetiza todo o esforço conjunto de implementação dos princípios constitucionais de eficiência pública e da duração razoável do processo, ao mesmo tempo em que implementa de forma proativa a política de excelência na gestão processual”, disse.

Créditos irrecuperáveis

A norma prevê o aprimoramento dos processos de trabalho nas execuções fiscais, estabelecendo o cruzamento de dados entre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e a base de dados da PGFN, órgão que possui o registro de todas as inscrições em dívida ativa da União no país. Essa interação permitirá identificar situações em que a dívida já está extinta, mas ainda não houve comunicação no processo. Além disso, a portaria prevê a possibilidade de a Fazenda Pública desistir de execuções fiscais de créditos que considere irrecuperáveis.

Os processos de execução fiscal são apontados como um dos principais fatores da morosidade do Judiciário. Ainda de acordo com o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), a taxa de congestionamento provocada por processos de execução fiscal é de 88%, com um tempo médio de tramitação de quase 7 anos. Tramitam na Justiça cerca de 81 milhões de processos; desse estoque, 27,5 milhões (34%) estão no acervo das execuções fiscais.

O presidente da corte paulista (TJSP), Fernando Antonio Torres Garcia, afirmou que a Portaria assinada nesta terça representa uma nova era para a Justiça de São Paulo, onde tramitam 21 milhões de processos, sendo que 80% dos 12,7 milhões relativos a execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil, e sem movimentação fiscal há muitos anos. “Isso permitirá migrar recursos humanos e financeiros para as áreas que realmente importam”, disse.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, ressaltou que a cobrança do crédito público inscrito em dívida ativa é feita, hoje, de forma muito mais eficiente, profissional e ágil, e que esse projeto faz parte do processo de modernização do órgão, assim como da confiança entre os gestores em saídas não ortodoxas para superar desafios.

“Extinguir o crédito fiscal não é o perdão de dívida ou remissão de crédito, é tornar o processo eficiente e os números demonstram isso. No ano passado, arrecadamos quase 50 bilhões de reais, grande parte desse valor em processos de execução fiscal, porque focamos em parceria com o Poder Judiciário em processos eficientes – combate à fraude e recuperação de crédito passível de ser recuperado”, afirmou Anelize Almeida.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias

Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC).  

Na sentença, o Juízo sustentou que “a obtenção pela impetrada do benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) induz à óbvia conclusão de que a sua situação financeira/patrimonial é incompatível com a aquisição do veículo”.  

Ocorre que decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a legislação fiscal não veda o recebimento concomitante do benefício de amparo social e do benefício fiscal da isenção de impostos  

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal, Hercules Fajoses, argumentou que “não cabe à Secretaria da Receita Federal criar exigências não previstas na lei que disciplina a matéria tributária, como na hipótese”. Com essas considerações, o magistrado votou pelo provimento da apelação para reconhecer à apelante o direito de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor.  

Assim sendo, a 7ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação nos termos do voto do relator.  

Processo: 1017855-82.2020.4.01.3500  

Data do julgamento: 29/02/2024  

DB  

Assessoria de Comunicação Social     

Tribunal Regional Federal da 1ª Região