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STF valida retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus

Comentários desativados em STF valida retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus

Para a maioria do Plenário, a nova norma sobre a matéria apenas reproduziu tratamento fiscal já concedido à região desde a sua implementação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, na sessão virtual encerrada em 8/3.

Na ação, o partido Cidadania ​argumentava, entre outros pontos, que a medida, prevista na Lei 14.183/2021, violaria o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém os incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus até 2073. A seu ver, a legislação infraconstitucional pode apenas aumentar o nível dos incentivos, nunca os eliminar ou reduzir.

Exceções

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator), presidente do STF, no sentido da validade da regra. Em seu entendimento, o dispositivo legal apenas reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, regulamentado pelo Decreto-Lei 288/1967, cujo regime ganhou status constitucional com o ADCT de 1988.

Ele explicou que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não contemplavam as atividades de exportações, reexportações, importações e operações que envolvam petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos desde 1967, permanecendo, dessa forma, intacto o conjunto de benefícios e incentivos fiscais da região. Segundo o ministro, a escolha legislativa está relacionada à opção política de privilegiar o equilíbrio das condições de livre concorrência e competitividade no mercado de combustíveis.

Portanto, para Barroso, o dispositivo questionado apenas explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca pelo Decreto-Lei 288/1967, em sua redação original.

Acompanharam o voto do relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo, ao entenderem que a nova norma excluiu disposições sobre incentivos da ZFM.

SP/AS//AD

Fonte: Notícias do STF

SEFAZ-RJ apresenta novo sistema de ressarcimento de ICMS-ST na 59ª reunião da COGEF

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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro apresentou o novo sistema de ressarcimento de ICMS-ST na 59° Reunião da Comissão de Gestão Fazendária (Cogef). O evento realizado entre os dias 06 e 09 de março de 2024 em Aracaju, Sergipe, buscou o intercâmbio de experiências entre os fiscos. Além disso, discutiu temas como a modernização da gestão fiscal e tributária nos Estados.

A reformulação o sistema de ressarcimento de ICMS-ST representa, entre outros avanços, a desburocratização do processo. No modelo antigo, o contribuinte precisava solicitar o ressarcimento do tributo por meio de um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e aguardar a análise documental. Com o novo sistema, não há necessidade de protocolar um pedido, já que ele está apto a calcular o valor a ser ressarcido de forma automática.

Conduziram a apresentação os Auditores Fiscais Mauro Pereira da Silva Junior, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustíveis, e Rafael Luís da Cruz Lima, da Superintendência de Atendimento aos Contribuintes.

“O evento me proporcionou ampliar a visão do papel da administração tributária no avanço do Estado e seu papel na sociedade. Realizar essa apresentação demonstra o reconhecimento do trabalho que foi realizado”, destacou Mauro Pereira, Líder do Projeto que desenvolveu o Sistema.

Rafael Lima acrescentou que o projeto é um marco para a administração tributária fluminense: “Como um dos gestores do sistema de ressarcimento do ICMS-ST, fico muito honrado em representar, junto aos colegas, a equipe que participou do projeto, apresentando o serviço aos gestores fazendários de todas as unidades da federação, como um caso de sucesso”.

Além de demonstrar o novo sistema, a pasta também se destacou com a apresentação “A Reforma Tributária e os seus impactos na gestão fiscal dos Estados”, conduzida pelo assessor-chefe de Gestão Estratégica Reuben Rocha em uma das plenárias da reunião.

A Sefaz-RJ também foi representada pelo subsecretário de Tecnologia de Informação e Comunicação Gabriel Mac Dowell Blum e pelo Auditor Fiscal do setor André de Souza Barbosa, pelo Analista de Fazenda Carlos Rafael Fonseca e o Auditor Fiscal João Claudio Marchelli Filho.

Fonte: Notícias SEFAZ/RJ

STF recebe ação contra a medida provisória que revoga benefícios fiscais do setor de eventos

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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19.

O partido Podemos ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A norma também retira a alíquota reduzida da contribuição previdenciária destinada a determinados municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7609, distribuída ao ministro Cristiano Zanin, o partido argumenta que a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 não preenche os requisitos constitucionais de relevância e de urgência, necessários para a edição desse tipo de norma. Narra que o programa foi criado em maio de 2021 para socorrer o setor cultural e de eventos prejudicado pela pandemia de covid-19, e os benefícios nele previstos deveriam atender às empresas ou atividades econômicas do setor pelo período de 60 meses.

Segundo o Podemos, as isenções tinham um prazo certo para vigorar, e as regras não poderiam ser revogadas de forma abrupta, pois impactam diretamente nos setores de cultura, entretenimento e turismo, que planejaram suas despesas com base no prazo previsto de vigência do programa.

AR/CR/CV//AD

Fonte: Notícias STF

Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei, decide TJ-DF

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A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital).

O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que afastou a cobrança do Difal envolvendo uma empresa e suas filiais. A decisão é de 28 de fevereiro.

A corte fez referência à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2023. Na ocasião ficou definido, entre outras coisas, que a cobrança do diferencial de alíquota se sujeita a edição de lei complementar e de normas estaduais que instituam a obrigação.

O governo do DF argumentou que há lei complementar sobre o tema, em referência à Lei Complementar 190/2022. Já quanto à norma distrital, haveria lei editada em 2015 com base no Convênio Confaz 93/2015.

Ocorre que o Supremo entendeu que o convênio perdeu a eficácia em 2021 e que seria preciso edição de norma posterior à Lei Complementar 190/2022.

“Encerrada a eficácia desse convênio, far-se-ia necessário a observância de todos os requisitos legais para a instituição do diferencial de alíquota do ICMS, não bastando a mera reverência à legislação local editada antes da Lei Complementar 190/2022”, disse em seu voto o desembargador Luís Gustavo de Oliveira, relator do caso no TJ-DF.

Segundo ele, seria necessário que o DF editasse norma posterior à lei complementar para que houvesse a cobrança do Difal.

“A lei distrital não prevaleceria diante da edição de nova lei complementar que definiu as normas gerais para a instituição do diferencial de alíquota. A partir da promulgação da Lei Complementar 190/2022, cumpria aos estados e ao Distrito Federal editarem novas leis instituindo a exação, as quais deveriam observar a anterioridade nonagesimal para iniciar a cobrança”, prosseguiu o relator.

Mais 10 estados sem leis novas

Segundo o advogado tributarista Leonardo Aguirra, sócio do Escritório Andrade Maia, a decisão é importante e pode acabar beneficiando outras empresas.

“Essa decisão é extremamente importante para o mercado brasileiro, sobretudo para o varejo. A decisão diz que é necessária a edição de novas leis estaduais para a cobrança do Difal e essas leis devem ser editadas depois da lei complementar, para que sigam a lei complementar”, diz.

O advogado explica que há 11 unidades da federação sem leis novas sobre o tema, o que abre margem para a judicialização. Segundo ele, no entanto, não é possível afirmar ainda que há uma tendência clara de que outros tribunais decidam da mesma forma, já que o entendimento do TJ-DF seria o primeiro sobre o tema.

“Como é a primeira decisão, ainda não dá para dizer que é uma tendência. Dá para dizer que é a primeira vez que foi reconhecido esse argumento e que outros juízes podem seguir a mesma linha. Mas é possível que outras empresas consigam. Não dá para dizer que é uma tendência, mas há, sim, uma chance que seja aplicado a outros processos em outros tribunais”, conclui.

O Difal foi instituído em 2015, por meio da Emenda Constitucional 87, com o objetivo de equilibrar a arrecadação do ICMS pelos estados. Trata-se de instrumento que serve para que o imposto seja distribuído tanto ao estado produtor quanto ao destinatário de determinado produto ou serviço.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0700675-90.2023.8.07.0018

Fonte: Conjur, 10/03/2024

STF: Maioria vota contra a isenção de Imposto de Importação e IPI sobre petróleo na Zona Franca de Manaus

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Julgamento ocorreu no Plenário Virtual da Corte; placar foi de 8 a 3

Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela exclusão da isenção de Imposto de Importação e IPI em operações com petróleo na Zona Franca de Manaus. O tema é julgado no Plenário Virtual, com repercussão geral, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores.

A discussão surgiu de ação apresentada pelo Partido Popular Socialista contra a exclusão da isenção dos tributos nessas nas operações. O partido alegou que a medida, prevista na Lei nº 14.183, de 2021, viola previsão do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém a Zona Franca de Manaus até 2073.

O partido alega que a legislação infraconstitucional só pode aumentar o nível dos incentivos, nunca eliminar ou reduzir. Alega ainda que a lei produzirá “efeitos devastadores” para a indústria do petróleo na região e para a própria existência da área livre de comércio (ADI 7239).

Votação
Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, os bens do setor de combustíveis, lubrificantes e petróleo não se encontravam abrigados no campo dos incentivos fiscais previstos na Constituição para a Zona Franca de Manaus. Ainda segundo o ministro, a redação originária do Decreto-Lei nº 288, de 1967 (alterado pela Lei nº 14.183, de 2021) deixou expresso que suas disposições não se aplicam à importação, exportação e tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo.

“Não houve inovação jurídica redutora do alcance da proteção constitucional deferida à Zona Franca de Manaus”, afirma Barroso, no voto.

Para o ministro, a norma questionada reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, em vigor desde 1967, em relação às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, com vistas a neutralizar possível assimetria tributária na importação de combustíveis.

Assim, a exclusão das atividades, por já estar contemplada desde a plena instalação da Zona Franca de Manaus, não implica o esvaziamento do estímulo de desenvolvimento do seu polo industrial, em relação ao tratamento favorecido previsto no arcabouço normativo de benefícios e incentivos fiscais, segundo o relator. Como tese de julgamento o relator sugeriu: “É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original”.

Votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Flavio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux divergiram.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/03/08/stf-maioria-vota-contra-a-isencao-de-imposto-de-importacao-e-ipi-sobre-petroleo-na-zona-franca-de-manaus.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.