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Transação tributária para salvar vidas

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PGFN é parte fundamental do Programa Agora Tem Especialistas

Voltado à ampliação de oferta de cirurgias e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o programa “Agora Tem Especialistas” é uma solução inovadora que alia saúde pública e regularidade fiscal. Iniciativa do governo federal, a adesão dos hospitais ao programa está condicionada à conformidade fiscal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), que deve ser mantida ao longo de toda a vigência da participação. 

Na visão da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, “a iniciativa encurta o caminho do recurso público, pois converte créditos financeiros e passivos fiscais em prestação de serviços direto para a população, que é a finalidade maior da arrecadação tributária”. O programa tem como objetivo reduzir as filas de espera do SUS, levando à população onde já tem especialistas e infraestrutura instalada para procedimentos de média e alta complexidade, como tratamento oncológico e cirurgias ortopédicas.

Durante conversa com jornalistas, nesta quarta-feira (25), Anelize disse que a solução foi desenhada a partir da expertise da PGFN em regularização tributária. Segundo ela, a proposta veio para “casar a necessidade do Ministério da Saúde de ampliar a rede de atendimento com a oportunidade de regularização para os hospitais que queiram contribuir com o Sistema Único de Saúde”, afirmou.

Para viabilizar a entrada dos hospitais com pendências fiscais, a PGFN publicou, em parceria com a Receita, uma portaria conjunta que regulamenta uma modalidade especial de transação tributária destinada exclusivamente aos participantes do programa. A medida permite que hospitais com débitos tributários possam negociá-los com condições diferenciadas, como descontos de até 70% e parcelamentos de até 120 meses. 

| Leia mais: Governo anuncia troca de dívidas da rede privada por atendimento especializado a pacientes do SUS 

A expectativa é de que a adesão em larga escala dos hospitais privados e filantrópicos tenha impacto direto na ampliação da oferta de serviços de saúde. “A transação tributária encontrou a sua dimensão social. É importante ver um instituto absolutamente técnico e jurídico juntar uma parte da burocracia da administração tributária com algo para salvar a vida das pessoas”, opinou Anelize. 

Atendimento

O programa prevê a realização de mais de 1,2 mil tipos de procedimentos cirúrgicos, organizados em seis áreas prioritárias: oncologia, ortopedia, oftalmologia, otorrinolaringologia, urologia e cirurgia geral. Segundo o secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales, há ampla articulação com os entes federados e entidades hospitalares. 

 “Temos concordância dos estados e municípios, além do apoio das entidades que congregam os hospitais privados e filantrópicos. É um programa com chances reais de adesão e bons resultados”, garantiu.

 Theo Dias, assessor jurídico da PGFN que participou da construção da medida, exemplificou como a proposta busca viabilidade financeira para os hospitais desde o início da adesão. “Se uma Santa Casa tem uma dívida de R$ 1 milhão e consegue o desconto máximo de 70%, ela passa a dever R$ 300 mil. Com a regra da entrada reduzida, de agosto até janeiro de 2026, ela pagará parcelas mensais de apenas R$ 900. Isso dá fôlego para que ela se prepare para o aumento da demanda, invista e mantenha o atendimento à população”, projetou. 

 A proposta permite que os hospitais comecem a receber pacientes e gerar créditos financeiros mesmo após o pagamento de uma entrada mínima da dívida, garantindo capital de giro e preparando essas instituições para o aumento da demanda. “Estamos diante de uma política pública que olha para o presente e para o futuro. Ao mesmo tempo em que reduz a fila do SUS, promove sustentabilidade fiscal e impulsiona o setor hospitalar com responsabilidade. É uma solução ganha-ganha”, constatou Anelize. 


Etapas do programa “Agora Tem Especialistas – Fazenda”:

  • hospital manifesta interesse junto ao Ministério da Saúde (MS);
  • MS realiza checagem preliminar e comunica à Fazenda que o hospital deseja participar;
  • Fazenda verifica situação fiscal. 

Se regular:

  • hospital recebe certidão de regularidade fiscal;
  • inicia a prestação de serviços;
  • a cada serviço prestado, gera-se um crédito financeiro;
  • a partir de 2026, esses créditos poderão ser utilizados para abater tributos correntes.

Se irregular:

  • hospital deve resolver o passivo tributário;
  • Fazer uma transação por adesão via Portal Regularize. 

Condições da transação:

  • Até 70% de desconto
  • Até 120 meses de parcelamento
  • Entrada simbólica de 0,3% da dívida com recursos próprios
  • Pensado para permitir investimento e capital de giro

Após início da prestação dos serviços e geração de créditos financeiros:

  • créditos poderão ser usados a partir de 2026 para abatimento das parcelas da transação
  • ordem de abatimento: parcelas vencidas, depois vincendas, depois tributos correntes.

Parceria

Na terça-feira (24), a procuradora-geral também participou de uma conversa com jornalistas para falar sobre o programa, junto com os ministros Fernanda Haddad, da Fazenda, e Alexandre Padilha, da Saúde. “O Agora Tem Especialistas é a realização de um sonho do presidente Lula”, comentou Padilha. Ele também ressaltou a importância da união entre as pastas, ao citar o Eixo 3 do programa, que foca na troca de dívidas por atendimentos ao SUS.  

Já Haddad reforçou a importância da transação tributária, classificando a política como algo “engenhoso” e afirmando que ela “trata os diferentes como diferentes, desestimulando a inadimplência”. Para ele, o Agora Tem Especialistas veio para “salvar vidas” e lembrou que o programa não teria esse formato se não fosse o esforço da PGFN, na liderança de Anelize.

Fonte: Notícias da PGFN

TJ/SP reconhece isenção de ISSQN em obra de interesse social

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Corte considerou ilegal a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para o reconhecimento de isenção tributária.

A 18ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a extinção de uma execução fiscal de ISSQN ajuizada pelo município de Guarulhos, ao considerar ilegal a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para o reconhecimento de isenção tributária.
A decisão, unânime, teve como relator o desembargador Marcelo L. Theodósio, que entendeu que a exigência, imposta por decreto municipal, extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade tributária.

O caso teve origem em embargos à execução fiscal opostos por uma empresa do setor da construção civil, que sustentava ter direito à isenção do ISS por se tratar de obra de interesse social, conforme previsto na lei municipal 6.028/04.
A prefeitura de Guarulhos, no entanto, havia indeferido administrativamente o pedido, com base no decreto municipal 26.368/09, que condicionava o reconhecimento da isenção à apresentação de certidões negativas de débito.
Em primeiro grau, os embargos foram julgados procedentes, com base na constatação de que a exigência de certidões não constava da lei instituidora da isenção. O juízo de origem considerou que o decreto inovou ao impor condições não previstas na legislação, contrariando o princípio da legalidade, segundo o qual a instituição e a concessão de benefícios fiscais devem observar estrita previsão legal.
Ao analisar o recurso do município, o TJ/SP confirmou o entendimento da sentença. O relator afirmou que decretos e regulamentos têm função meramente secundária e não podem criar obrigações ou restringir direitos de forma autônoma.
Segundo o desembargador, a atuação administrativa deve respeitar os limites da lei, sob pena de afronta à hierarquia normativa e ao ordenamento jurídico tributário.
A decisão citou precedentes do STJ e da própria Corte paulista, que estabelecem a impossibilidade de decretos ampliarem ou condicionarem benefícios fiscais não previstos em lei.
Também foi destacado o entendimento consolidado no Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ, segundo o qual os honorários advocatícios em causas de valor elevado devem seguir os percentuais legais, o que foi aplicado ao caso.
Com isso, a câmara negou provimento ao recurso do município e confirmou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em razão da atuação recursal.
O escritório Espallargas Gonzalez Sampaio Advogados atua no caso.
Processo: 1041247-53.2020.8.26.0224
Acesse o acórdão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/428235/tj-sp-reconhece-isencao-de-issqn-em-obra-de-interesse-social

Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária

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O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade.

Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para declarar a ilegalidade da quarentena de dois anos para a celebração de nova transação tributária por empresas que rescindiram acordos com a Fazenda Pública.

A decisão liminar determinou a suspensão de todos os débitos tributários de uma empresa inadimplente, bem como o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN), se necessário, até que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrasse com ela nova transação tributária.

A empresa autora da ação oferece cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio. A companhia, que já tinha celebrado outra transação tributária em 2021 com a Fazenda, optou por não pagar o débito, o que resultou em inscrição do valor em dívida ativa.

Na decisão, o magistrado afirmou que o dispositivo que veda nova transação restringe direitos e não pode ser objeto de ato infralegal da Fazenda, mas de lei complementar, por criar obrigação tributária.

Críticas ao governo

Santos Júnior também criticou a edição de novas portarias pelo governo federal que restringem direitos dos contribuintes. Segundo ele, a portaria “prejudica a todos, principalmente a economia do país”.

“O governo federal está desesperado para aumentar a arrecadação, porque a sua coluna de despesas está bem maior que a coluna de receitas, por isso anda criando todo tipo de parcelamento, como o consignado no invocado Edital PGDAU 6/2024, publicado em 05 de novembro de 2024, para, além de aumentar as receitas, facilitar a vida do combalido contribuinte, que está querendo aderir, para poder funcionar legalmente, e vem uma autoridade de terceiro escalação criando o mencionado irrazoável e desproporcional tipo de empecilho”, afirmou.

“O precedente ora analisado, inobstante não ter efeito erga omnes, isto é, validade jurídica para todos, é de extrema relevância aos contribuintes que se encontram em situação semelhante, com transações rescindidas por inadimplementos com menos de dois anos, e que desejam manter a regularidade de suas obrigações tributárias mediante a celebração de nova transação”, analisa a advogada Larissa Lauri Destro, do escritório Maia & Anjos Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0801350-37.2025.4.05.0000

Fonte: Conjur, 20/03/2025

Fazenda busca receita para déficit zero em 2025

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Objetivo é obter R$ 20 bi com medidas extras para completar esforço de R$ 70 bilhões

Em busca de uma proposta orçamentária com meta de resultado primário de déficit zero para 2025, a Fazenda prepara novas medidas para elevar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

Somados aos R$ 25,9 bilhões a serem obtidos com o “pente-fino” em benefícios sociais e aos R$ 17 bilhões que virão com a solução do impasse em torno da desoneração sobre a folha de setores intensivos em mão de obra, serão um reforço de R$ 62,9 bilhões, suficientes para fechar uma proposta orçamentária equilibrada, segundo avaliam os técnicos.

Ainda assim, trata-se de um quadro “duro” para os ministérios, disse uma fonte. Não será possível aumentar os recursos nos montantes pedidos pelas diversas pastas da Esplanada dos Ministérios. O Valor apurou que, entre as medidas de reforço na arrecadação, está a cobrança de incentivos fiscais utilizados indevidamente por empresas para reduzir o recolhimento de tributos. A Receita Federal já detectou um potencial de recolhimentos de R$ 10 bilhões, mas a cifra pode ser bem maior, disse uma fonte a par dos trabalhos.

Essa fiscalização só se tornou possível graças a um dispositivo incluído na Medida Provisória do PIS/Cofins, esse não devolvido pelo Congresso, pelo qual as empresas devem informar quais benefícios fiscais estão utilizando para abater impostos.

Antes da MP, o governo brasileiro não tinha controle sobre boa parte desses incentivos, pois muitos deles são de autofruição: as empresas que se julgam enquadradas simplesmente os utilizam. Não havia avaliação sobre os critérios utilizados. O Executivo vinha sendo cobrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito – a corte fez um amplo detalhamento das renúncias fiscais na análise das contas de governo de 2023.

Agora, com base no cadastramento dos benefícios fiscais utilizados, a Receita está fazendo um cruzamento para verificar se os contribuintes estão de fato cumprindo os requisitos para usufruir deles. Um filtro é se a empresa possui Certidão Negativa de Débitos (CND).

Um exemplo de como os incentivos são utilizados de forma duvidosa é o Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse). Nesse caso, a lei que criou o incentivo determina que as empresas informem à Receita que o estão utilizando. Uma fiscalização da Receita encontrou postos de gasolina e loja de material de construção utilizando os benefícios do programa.

O cadastramento dos benefícios fiscais já era um dos pontos do projeto de lei que cria o programa de conformidade da Receita Federal e estabelece o que são devedores contumazes.

Até agora, os integrantes do governo vinham tratando o cadastramento de benefícios fiscais como uma medida não arrecadatória. O mais recente Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), publicado em maio, não traz estimativa de arrecadação referente a essa medida.

O cadastramento de benefícios procura eliminar gastos indevidos do governo. É a mesma linha de ação que será usada no corte de R$ 25,9 bilhões em programas sociais, ou seja, interromper pagamentos a quem não deveria estar recebendo.

A área econômica negocia com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) uma “carona”, no projeto de lei que trata das compensações à desoneração da folha, para mudanças legais necessárias ao “pente fino”.

Segundo apurou o Valor, está tudo certo para o INSS começar o pente- fino dos benefícios previdenciários temporários, como auxílio-doença, a partir de agosto. Porém, haveria uma resistência do Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes e pessoas com deficiência. O BPC é operacionalizado pelo INSS, mas a política é do MDS.

Sigilo sobre benefícios fiscais contribui para a assimetria de informação”

— Lina Santin

Por isso, seriam feitos ajustes na Lei do Cadastro Único (CadÚnico) para garantir a revisão do benefício, em atendimento também a uma demanda do TCU. O governo também deve aproveitar para fechar brechas na legislação do cadastro de benefícios previdenciários e assistenciais para evitar fraudes e judicialização. Todas as mudanças precisarão ser validadas pelo Congresso Nacional, por isso uma opção na mesa é enviar uma medida provisória (MP), o que já permitiria dar início aos trabalhos.

É possível, segundo técnicos, que as revisões de cadastros tragam economias maiores do que os R$ 25,9 bilhões. Essa é uma cifra inicial informada pelos ministérios. Porém, o universo de benefícios pagos a quem não tem direito é estimado em R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.

Assim, na atual estratégia traçada pela equipe econômica, a meta fiscal de 2025 será alcançada sem medidas mais duras e politicamente mais difíceis de aprovar, como a mudança de critérios para o crescimento dos pisos de gastos com saúde e educação ou alguma alteração em relação aos benefícios atrelados ao salário mínimo. Essas propostas, porém, seguem em estudo, pois serão necessárias para elaborar o orçamento de 2026.

No plano mais imediato, o governo deve anunciar no dia 22 um corte nas despesas programadas para este ano, com o objetivo de cumprir a meta de déficit zero. A cifra mais ouvida nos bastidores é R$ 10 bilhões, mas os números estarão em revisão até o anúncio.

Uma parcela desse corte será um bloqueio, feito quando as despesas tendem a superar o limite máximo estabelecido pelo arcabouço. Haverá também um contingenciamento, que ocorre quando as projeções de resultado primário indicam descumprimento da meta.

Para a advogada tributarista Lina Santin, coordenadora do NEF/FGV, o governo acerta ao colocar luz nos benefícios fiscais, “podendo avaliar com maior acuidade se a renúncia tem respaldo legal e interesse público para sua manutenção”. “O sigilo sobre benefícios fiscais contribui para a assimetria de informação e propicia ofuscação fiscal e deve ser afastado. É necessário que haja total controle público do valor da renúncia e do ônus tributário do benefício utilizado”, defendeu.

A diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) Vilma Pinto, por sua vez, destaca que, mesmo caso o governo consiga fechar o Orçamento com medidas pontuais, isso não significa que há sustentabilidade nas contas públicas. “Quando há muitas operações não recorrentes para cumprir a meta fiscal, é retirado o caráter estrutural de recuperação fiscal”, avaliou.

Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/07/15/fazenda-busca-receita-para-deficit-zero-em-2025.ghtml

ARTIGO DA SEMANA –  PARCELAMENTO DE IPVA E CRLV

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João Luís de Souza Pereira. Advogado. Mestre em Direito. Membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB. Professor convidado das pós-graduações da FGV/Direito Rio e do IAG/PUC-Rio.

Conforme noticiamos aqui, foi publicada a Lei Estadual nº 10.433/2024 que institui o programa IPVA EM DIA, permitindo o pagamento parcelado de débitos do imposto relativos aos exercícios 2020 a 2023.

A Lei nº 10.433/2024 foi publicada com veto ao art. 7º, II, que permitia o licenciamento do veículo no ano de 2024 mediante o pagamento da primeira parcela dos débitos de 2020 a 2023. Ou seja, com a adesão ao IPVA EM DIA, poderia ser expedido o Certificado de Registro e Licenciamento de 2024.

O veto do Governador ao art. 7º, II, teve por justificativa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2998[1], que julgou improcedente o pedido quanto ao art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o qual “O veículo somente será́ considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”. 

O veto do Governador merece reflexão e precisa ser objeto de profundo debate pela ALERJ.

Isto porque, a hipótese tratada na Lei nº 10.433/2024 não é exatamente aquela que foi objeto do ADI 2998.

Na ADI 2998, o que se discutia era a questão de saber se os arts. 124, VII; 128 e 131, §2º, do CTB, por condicionarem a expedição do CRLV à quitação do IPVA, constituíam sanção política, vale dizer, uma via oblíqua para forçar o contribuinte ao pagamento do tributo.

Lamentavelmente, prevaleceu o entendimento que afastou a ideia de ser uma sanção uma política.

Mas o caso da Lei nº 10.433/2024 não envolve o não pagamento do tributo pura e simplesmente, mas contempla o parcelamento de créditos tributários do IPVA relativos a exercícios anteriores.

O parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, coloca o contribuinte em situação de regularidade fiscal, permitindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206, do CTN.

Como a certidão do art. 206 tem o mesmo efeito da certidão de quitação prevista no art. 205, não há motivo juridicamente aceitável para não se expedir o CRLV para o proprietário de veículo que tenha aderido ao IPVA EM DIA, não sendo aplicável à hipótese o julgamento da ADI 2998.

[1] Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2°. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2° do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III – É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente.

(ADI 2998, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190  DIVULG 30-07-2020  PUBLIC 31-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240  DIVULG 30-09-2020  PUBLIC 01-10-2020)