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Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Ao fixar o entendimento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), o colegiado considerou que a concessão de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus deve ter interpretação extensiva, de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais e contribuir para a proteção do meio ambiente e a promoção da cultura da região amazônica.

Com a definição da tese, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto, na segunda instância ou no STJ, que estavam suspensos à espera do precedente.

Decreto-lei não proíbe incentivo quando destinatário da venda é pessoa física

O relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, apontou que a análise do tema exige a interpretação conjunta da realidade mercadológica atual, dos dispositivos constitucionais que tratam da finalidade da Zona Franca de Manaus e do artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967, que regula essa zona econômica especial.

“O decreto-lei não traz nenhuma referência à característica do consumidor destinatário da venda na Zona Franca de Manaus, ou seja, se esse é pessoa física ou jurídica, motivo por que não há razão para afastar os incentivos fiscais voltados à Zona Franca de Manaus quando o adquirente/consumidor for pessoa física residente naquela região”, observou o ministro.

Segundo ele, também é irrelevante saber se o negócio ocorre entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou se o vendedor está fora dos limites do polo industrial, por respeito ao princípio da isonomia. “A adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região – que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais –, desestimulando a economia dentro da própria área”, explicou.

Leis que regem PIS e Cofins afastam incidência desses tributos na exportação

Ao analisar a legislação que trata do PIS e da Cofins, Gurgel de Faria comentou que a isenção para as receitas de exportação estava prevista no artigo 5º da Lei 7.714/1988 e no artigo 7º da Lei Complementar 70/1991. Posteriormente, com a entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a introdução do regime não cumulativo do PIS/Cofins, houve a expressa desoneração das receitas decorrentes de exportação.

“Portanto, como as leis referidas, quando cuidam da exportação, afastam expressamente a incidência da contribuição ao PIS e à Cofins em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca em razão da interpretação sistemática que deve ser conferida às referidas normas e ao artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967”, concluiu o ministro.

Leia o acórdão no REsp 2.093.050.

Fonte: Notícias do STJ

Carioca em Dia: programa de descontos no pagamento de débitos municipais tem prazo prorrogado para 30 de julho

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Devido ao sucesso do programa, o prazo para adesão ao Carioca em Dia foi prorrogado até o dia 30 de julho. O programa de descontos da Prefeitura do Rio oferece abatimentos no pagamento de débitos de IPTU, ISS, ITBI, multas e taxas. Os contribuintes que ainda não aderiram ao benefício terão o mês de julho para realizar o procedimento e garantir descontos que podem chegar a 100% nas multas e juros de débitos municipais. Os percentuais oferecidos variam de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Podem ser quitados por meio do Carioca em Dia débitos de ISS, inscritos ou não em dívida ativa, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Já as dívidas de IPTU, ITBI, taxas e multas diversas, como as de posturas urbanísticas e ambientais, por exemplo, também podem se beneficiar do programa, desde que os débitos já estejam inscritos em dívida ativa e os valores a serem regularizados pelos contribuintes não ultrapassem R$ 10 mil, cada.

As guias para pagamento à vista ou parcelado estão disponíveis no site do programa e nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio ou de ISS, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Quem for renegociar débitos deve ficar atento não só ao prazo para adesão, mas ao pagamento das parcelas em dia. No caso de pagamentos à vista, a adesão só ocorrerá após a emissão e pagamento – na data de vencimento – da guia. Caso o contribuinte escolha o parcelamento, a adesão ocorrerá após o pagamento da primeira prestação.

Fonte: Notícias da Prefeitura do Rio de Janeiro

Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais

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As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).

Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse

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​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021.

Na primeira, foi definido que o prestador de serviços turísticos deve estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), conforme previsto na Lei 11.771/2008, para poder se beneficiar da alíquota zero em relação à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A segunda tese estabeleceu que o contribuinte optante do Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/Cofins, à CSLL e ao IRPJ, prevista no Perse, considerando a vedação legal do artigo 24, parágrafo 1º, da Lei Complementar 123/2006.

Com o julgamento do repetitivo, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto, na segunda instância e no STJ, que estavam suspensos à espera do precedente.

É possível exigir demonstração de regularidade no Cadastur

A relatora do repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a controvérsia em torno da primeira tese surgiu devido à necessidade de interpretação do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 14.148/2021, que cita como pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos”. O parágrafo 2º do mesmo artigo atribuiu ao Ministério da Economia a tarefa de publicar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrassem na definição legal do setor de eventos.

Algumas empresas sustentam que o código é o critério único e suficiente para o contribuinte integrar o programa. Por outro lado, a União aponta que ele é um indicativo, a ser conjugado com a regularidade no Cadastur, requisito da prestação de serviços turísticos previsto na Lei 11.771/2008. 

A menção ao CNAE, explicou a ministra, não impede que sejam considerados outros indicadores de prestação de serviços turísticos, como é o caso do Cadastur. Para a relatora, se o código não fosse usado para apontar a atividade turística, alguns setores que apenas eventualmente se relacionam à cadeia produtiva do turismo poderiam fazer jus ao Perse. É o caso de bares e restaurantes, que podem integrar essa cadeia e têm inscrição opcional no Cadastur.

“Se o Cadastur não fosse usado como elemento indicativo, todo e qualquer restaurante ou assemelhado faria jus ao Perse. A lei não deu essa amplitude ao universo de beneficiados, na medida em que o benefício foi ligado ao setor de turismo, não de alimentação. Logo, a interpretação teleológica também indica a possibilidade de exigir a demonstração da regularidade no Cadastur”, observou a ministra.

Lei impede alteração em alíquotas do Simples Nacional

Quanto à segunda tese, Maria Thereza de Assis Moura lembrou que o artigo 24, parágrafo 1º, da Lei Complementar 123/2006 veda quaisquer alterações em alíquotas que modifiquem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional.

“A vedação de cumulação é aplicável, ainda que não haja reprodução na legislação de regência do benefício fiscal. Peremptória e inexorável, não é afastada por legislação excepcional ou temporária, como é o caso da Lei 14.148/2021, que trata de medidas de combate à pandemia da Covid-19”, concluiu a relatora.

Leia o acórdão no REsp 2.126.428.

Fonte: Notícias do STJ

Maioria do STF mantém isenção de impostos à Epamig por serviço essencial

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Ministros entenderam que a empresa atua sem fins lucrativos e com capital estatal.

Com maioria formada, o plenário do STF referendou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu a cobrança de tributos Federais sobre o patrimônio, a renda e os serviços da Epamig – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais.
Até o momento, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin, que reconheceram que a empresa atua com exclusividade na prestação de serviço público essencial e sem concorrência no setor privado.
Os demais ministros ainda não votaram. O julgamento segue até terça-feira, 1º.

A Epamig ajuizou ação cível com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Para tanto, sustentou que sua atuação se dá em caráter público, voltada ao desenvolvimento da agropecuária mineira, conforme previsto na lei estadual 6.310/74 e em seu estatuto social.
Destacou, ainda, que possui capital social integralmente público, sendo 99,99% pertencente ao Estado de Minas Gerais e 0,01% à Emater.
Na análise do pedido, o ministro Luiz Fux entendeu que havia tanto a plausibilidade do direito quanto o risco de prejuízo caso a medida não fosse concedida.
“A continuidade da cobrança e da exigibilidade dos impostos Federais referentes à entidade autora traz consigo substancial risco à continuidade de suas atividades e, notadamente, aos serviços públicos por si prestados, com potencial inviabilização de suas finalidades públicas precípuas”.
O relator também aplicou a tese fixada no Tema 1.140 da repercussão geral, segundo a qual “as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal”.
Ao comparar a Epamig com a Embrapa, Fux destacou precedentes da Corte que reconhecem a imunidade tributária mesmo diante de eventual percepção de recursos privados, desde que permaneça o caráter não concorrencial e a ausência de finalidade lucrativa.
Também citou decisão recente no mesmo sentido envolvendo a Emater/MG (ACO 3.714), empresa que detém parte do capital da Epamig.
Com a confirmação da medida pela maioria do plenário, a União permanece impedida de cobrar os impostos em questão até o julgamento definitivo da ação.
Até o momento, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Processo: ACO 3.713
Leia o voto do relator.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/433640/maioria-do-stf-mantem-isencao-fiscal-a-epamig-por-servico-essencial