Estado lança edital para celebração de acordos para quitação de precatórios

Iniciativa tem o objetivo de agilizar os pagamentos e aumentar o número de beneficiários

Começou nesta segunda-feira (19/02) e vai até 26 de março o prazo para que os órgãos estaduais que tenham precatórios a pagar manifestem interesse em realizar acordos com os credores para a quitação dessas dívidas. Para a implementação da iniciativa, será necessário um trabalho conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A Fazenda participa do processo transferindo os recursos destinados aos precatórios para o TJRJ que, por sua vez, compartilha o montante com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Tribunal Regional Federal (TRF) para os respectivos pagamentos. Ao final, os tribunais informam a quitação à Sefaz para que seja feita a contabilização.

Do valor total de R$ 1,7 bilhão reservado para o pagamento de precatórios em 2024, metade (R$ 861 milhões) pode ser destinado à celebração de acordos, conforme previsto na legislação em vigor. A Sefaz planeja antecipar as transferências mensais, realizando um pagamento único que cobrirá todo o valor previsto para o este ano.

Essa antecipação e o chamamento dos credores têm o objetivo de agilizar o pagamento das dívidas por meio de uma negociação direta entre quem tem a receber e quem precisa pagar. Os acordos preveem a aplicação de um deságio fixo de 40% sobre o valor atualizado do precatório.

Fonte: Notícias da SEFAZ/RJ

Sefaz-SP efetua a cassação da inscrição estadual de mais de 2,5 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado a cassação da inscrição estadual de 2.754 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. A cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, outubro e novembro de 2022.  

Nos termos do 9º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 15 dias, contados da data da publicação no DOE, para regularizar sua situação cadastral e apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação visando o restabelecimento da eficácia da inscrição. Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho. 

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Por outro lado, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.   

Vale ressaltar que as empresas que não realizaram suas obrigações tributárias passam primeiro pelo processo de suspensão da inscrição estadual e, caso não tenham regularizado a situação no prazo, podem perder a mesma. Tal medida é uma forma de manter o cadastro de contribuintes atualizado e confiável, inclusive para evitar fraudes e sonegação fiscal.  

A relação dos contribuintes cassados pode ser consultada diretamente na página do Cadesp, em Mais informações > Cassação de Inscrição Estadual > Quarto Processo de 2023

Delegacia Regional Tributária Contribuintes com inscrição cassada por inatividade presumida 
DRTC-I (São Paulo) 527 
DRTC-II (São Paulo) 227 
DRTC-III (São Paulo) 363 
DRT-2 (Litoral) 139 
DRT-3 (Vale do Paraíba) 125 
DRT-4 (Sorocaba) 111 
DRT-5 (Campinas) 190 
DRT-6 (Ribeirão Preto) 166 
DRT-7 (Bauru) 88 
DRT-8 (São José do Rio Preto) 63 
DRT-9 (Araçatuba) 24 
DRT-10 (Presidente Prudente) 39 
DRT-11 (Marília) 79 
DRT-12 (ABCD) 66 
DRT-13 (Guarulhos) 177 
DRT-14 (Osasco) 225 
DRT-15 (Araraquara) 52 
DRT-16 (Jundiaí) 93 
Total 2.754 

 ​Fonte: Notícias da SEFAZ/SP

STF esclarece alcance de decisão sobre novas funções para o cargo de agente de tributos da BA

Plenário reiterou que as novas funções só podem ser exercidas por servidores de nível superior aprovados em concurso.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a decisão anterior da Corte, que proibiu agentes de tributos estaduais de nível médio de exercer novas funções de nível superior, passa a valer a partir da publicação da ata do julgamento desta quinta-feira (1º).

A discussão ocorreu no julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado pelo governador da Bahia e pela Assembleia Legislativa estadual buscando que fosse definido o início dos efeitos da decisão tomada pelo STF, em março de 2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233, ajuizada pelo partido Democratas (hoje União Brasil).

Nível superior

Nova legislação estadual passou a exigir formação superior como requisito para acesso ao cargo de agente (antes de nível médio) e atribuiu-lhe funções típicas de auditor fiscal, como a constituição de créditos tributários referentes ao trânsito de mercadorias e aos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. No julgamento de mérito, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual as novas atribuições são todas relacionadas com formação em curso superior, pois dizem respeito ao exercício de atividades de planejamento, coordenação e constituição de créditos tributários. Para o ministro, o exercício dessas funções pelos antigos agentes viola a regra constitucional do concurso público.

Embargos

A decisão de hoje reitera que apenas servidores aprovados em concurso público com as novas exigências podem exercer as funções do cargo, mas mantém a validade dos atos praticados pelos agentes de tributos que ingressaram no cargo antes de 2002.

EC/CR

Fonte: Notícias do STF

Secretaria de Fazenda e Polícia Civil definem medidas para combater golpes envolvendo o IPVA

Nas últimas duas semanas, cerca de 200 denúncias foram feitas por contribuintes à Sefaz

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Polícia Civil estão trabalhando no combate a grupos que estão se aproveitando do contribuinte que deseja pagar seu IPVA para fraudar e desviar o dinheiro do imposto por meio de estelionato virtual. A Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) já iniciou uma investigação para identificar quadrilhas suspeitas de associação criminosa.

A Sefaz, por sua vez, encaminhou à polícia os relatos de pessoas que caíram nesse golpe ou se depararam com páginas suspeitas sobre o imposto. São cerca de 200 denúncias recebidas pela Sefaz desde o início da emissão das guias de pagamento, há duas semanas. Na última sexta-feira (26/11), representantes da Fazenda, da DRCI e da Assessoria Jurídica da Sefaz se reuniram para traçar estratégias de combate aos golpistas.

“É muito importante que o contribuinte que foi vítima desse tipo de golpe ou encontrou na internet algum site suspeito procure a DRCI. Essas informações são fundamentais para que esses criminosos possam ser identificados e responsabilizados”, afirmou o delegado Luiz Lima, titular da DRCI.

Uma das principais denúncias feitas à Sefaz é a tentativa de golpistas de fazer o contribuinte pagar o IPVA por Pix. “A Fazenda não está aceitando o pagamento do IPVA por esse meio. Qualquer site que ofereça essa possibilidade é fraudulento”, alertou o subsecretário de Receita Adilson Zegur.

Como denunciar
O principal meio para fazer uma denúncia é ir pessoalmente à DRCI, localizada na Cidade da Polícia (Avenida Dom Hélder Câmara, 2066, Jacarezinho), apresentando indícios de sites suspeitos ou provas do golpe, como pagamentos feitos por Pix ou por boletos fraudulentos. Quem mora no interior pode procurar a delegacia da sua região.

Além disso, é preciso estar atento aos sites fraudulentos. A emissão correta da Guia de Recolhimento de Débitos (GRD) do IPVA é feita somente pelo link do banco Bradesco que pode ser acessado via Portal do IPVA da Sefaz (portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/). Com o boleto em mãos, ao realizar o pagamento, confira o CNPJ (42.498.675/0001-52) e o beneficiário (SEFAZ/RJ-IPVA). Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail ipva.atendimento@fazenda.rj.gov.br.

Fonte; Notícias da SEFAZ/RJ

Governo do Estado divulga calendário de pagamento do IPVA 2024

Imposto poderá ser pago em três cotas ou à vista, com 3% de desconto

O Governo do Estado divulgou, nesta segunda-feira (18/12), por meio de resolução da Secretaria de Fazenda, o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O tributo poderá ser pago à vista, com desconto de 3%, ou dividido em três cotas mensais iguais, pelo valor integral. O abatimento foi concedido por decreto assinado pelo governador Cláudio Castro e também publicado nesta segunda-feira.

Os pagamentos começam em 22 de janeiro, quando vencem a cota única e a primeira parcela dos veículos com placa terminada em zero. Para quitar o tributo, o passo inicial será imprimir a Guia de Recolhimento de Débitos (GRD), que estará disponível no Portal do IPVA da Sefaz-RJ (portal.fazenda.rj.gov.br/ipva) ou no site do banco Bradesco (www.bradesco.com.br). Basta informar os números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do CPF ou CNPJ do proprietário. A GRD pode ser paga em qualquer banco.

O valor do imposto é calculado por meio da aplicação das alíquotas estabelecidas em lei (4% para carros flex, 2% para motos, 1,5% para carros movidos a GNV e 0,5% para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica) sobre os valores venais (preços de mercado) dos veículos, calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Além da emissão da GRD, o Portal do IPVA traz diversos outros serviços e informações sobre o tributo.

Confira todas as datas de pagamento:

FINAL DE PLACACOTA ÚNICA OU
1ª PARCELA
2ª PARCELA3ª PARCELA
022 de janeiro21 de fevereiro22 de março
123 de janeiro22 de fevereiro26 de março
224 de janeiro23 de fevereiro27 de março
325 de janeiro26 de fevereiro1º de abril
426 de janeiro27 de fevereiro2 de abril
529 de janeiro29 de fevereiro4 de abril
630 de janeiro1º de março5 de abril
731 de janeiro4 de março8 de abril
81º de fevereiro6 de março9 de abril
92 de fevereiro8 de março11 de abril