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Projeto de Lei estimula regularização de empresas com débitos por meio de melhores condições de pagamento, alcançando todos os AIIMS no contencioso administrativo

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​​O Governo de São Paulo encaminhou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e cria melhores condições para a empresas quitarem autos de infração (AIIM). Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a proposta segue para análise dos deputados estaduais. ​

“A medida integra as ações da atual gestão da Sefaz-SP na direção da modernização fazendária, tornando São Paulo referência em medidas de simpl​​ificação tributária”, destaca o secretário Samuel Kinoshita. ​“Visa o ganho de eficiência, a desburocratização e a simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos”, continua. 

Atualmente, a norma para a aplicação de descontos no pagamento de autos de infração de ICMS é o Decreto 62.761/17, que reduz a multa para o contribuinte que confessar o débito a 35% do valor do imposto, desde que não seja apresentado pedido de contestação no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Sefaz-SP. 

A proposta enviada para a Alesp amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todo os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, permitindo a inclusão de AIIMs contestados em via administrativa, no TIT, e reduzindo a litigiosidade administrativa. 

“Vamos colaborar para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento da economia paulista, permitindo que empresas possam regularizar dívidas e trabalhar com fôlego financeiro”​​​, diz Kinoshita. 

O projeto também prevê que os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo – podendo chegar a 70% se quitado à vista, em até 30 dias. 

Uma grande inovação da proposta consiste em permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária. 

Como o objetivo do Governo do Estado e da Sefaz-SP é estimular o recolhimento do ICMS e a conformidade, os descontos do projeto não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação. Atualmente, o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 AIIMs, que totalizam R$ 117,5 bilhões. 

Com o programa espera-se ser possível recuperar parte desse valor e reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.

Fonte: Notícias SEFAZ/SP

Secretaria de Fazenda inaugura Atendimento Centralizado para os contribuintes

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Espaço no edifício-sede oferece oito tipos de serviço para agilizar assistência ao público

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) inaugurou, nesta terça-feira (08/08), um Atendimento Centralizado para contribuintes, no segundo andar do edifício-sede (Avenida Presidente Vargas, 670, Centro). A mudança tem o objetivo de agilizar a assistência e trazer mais segurança ao público externo da pasta, oferecendo diversos serviços em um único lugar. No total, o setor disponibiliza oito tipos de atendimento.

O subsecretário-geral Gustavo Tillmann participou da abertura do novo espaço e destacou a importância da mudança: “A centralização em um único andar tem o intuito de otimizar os espaços e dar mais conforto para quem atende e para quem é atendido. O contribuinte terá condições de resolver mais de um problema no mesmo lugar”.

Anteriormente, a Sefaz-RJ oferecia no local somente a Divisão de Atendimento ao Contribuinte (DAC) e o serviço de Eventos e Leilões. Com a mudança, o setor passa a disponibilizar também os balcões da Junta de Revisão Fiscal, do Conselho de Contribuintes, da Superintendência de Recursos Humanos, do Previ-Banerj e das divisões de Gestão do SEI e de Protocolo. A iniciativa de centralização visa otimizar a conclusão dos procedimentos realizados pelos setores. Os serviços funcionam de segunda a sexta-feira, exceto o de Eventos, que fica disponível às terças e quintas-feiras, das 10h às 16h.

A assistência da Junta de Revisão Fiscal vai atender ao contribuinte sobre questões relativas à entrega de documentos, acesso e cópias de processos, cadastro de contribuintes e crédito tributário de ICMS. A data e o horário de consulta são agendados pelo sistema Atendimento Digital (ADRJ), no portal da Sefaz-RJ. Também mediante marcação no ADRJ, o Conselho de Contribuintes vai permitir o acesso e a consulta dos processos físicos localizados no setor.

O balcão da Superintendência de Recursos Humanos dará assistência a servidores inativos e pensionistas, atendendo questões como encerramento de folha de pagamento, auxílio funeral e revisão de pensão. O Previ-Banerj ajudará com serviços relacionados a folha de pagamento, atualização cadastral, aposentadoria e isenção de Imposto de Renda, entre outros.

A Divisão de Gestão do SEI terá o objetivo de orientar o contribuinte com o Cadastro de Usuário Externo e fomentar o uso de manuais para utilização da ferramenta. A Divisão de Protocolo vai recepcionar documentos e correspondências destinados à pasta emitidos por demais órgãos e entidades.

Já o atendimento de Eventos e Leilões continuará realizando a comunicação de eventos e a autorização de funcionamento provisório. A DAC, por sua vez, vai auxiliar os contribuintes com dúvidas e cuidar de demandas das inspetorias, pedidos de desarquivamento de processos e encaminhamento de processos SEI-RJ da Subsecretaria de Receita. Os setores também vão atender mediante agendamento no ADRJ.

A professora aposentada Sueli Soares da Silva, de 73 anos, passou pelo atendimento para resolver questões relativas à escritura de um imóvel e ao andamento de um processo SEI. Ela elogiou o fluxo do local: “O serviço é um grande modelo, foi primoroso e eficiente. Recebemos toda a orientação possível e fomos muito bem assistidas pela secretaria”. 

A inauguração desta terça-feira faz parte de uma série de iniciativas da Sefaz-RJ que visa melhorar o contato da Fazenda com o contribuinte, proporcionando um ambiente mais acolhedor ao público. O próximo passo da pasta será realocar também os atendimentos de IPVA e ITD, que atualmente continuam sendo realizados nas Auditorias Especializadas. 

Também estiveram na inauguração o subsecretário de Administração Sérgio Fogaça e os presidentes do Conselho de Contribuintes, Marcos Ferreira; e da Junta de Revisão Fiscal, Agrício Menezes.

Inscrição Estadual é liberada para Microempreendedores Individuais do Rio

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Cadastro pode ser solicitado a partir desta terça-feira (01/08)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Estado do Rio de Janeiro já podem solicitar a Inscrição Estadual. O registro, que foi disponibilizado nesta terça-feira (01/08) e é um pedido da categoria, passa a ser obrigatório na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) 60 dias após o início do prazo, ou seja, a partir de 1º de outubro.

O estado tem, ao todo, cerca de 1,6 milhão de MEIs e a Inscrição Estadual é voltada àqueles que exercem atividades econômicas com incidência de ICMS. A solicitação leva, em média, uma hora para ser atendida e pode ser feita por meio do portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Para realizar o procedimento, basta clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Em seguida, é preciso fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário.

Para o empresário Marcos Chaves, de 28 anos, o cadastro vai melhorar a sua rotina de trabalho. “Antes, eu tinha que dedicar um tempo para emitir nota por nota manualmente, mas agora isso vai ser feito de forma automática. A Inscrição Estadual veio para fazer o microempreendedor economizar tempo”, conta.

Caso a inscrição não seja realizada até 1º de outubro, o empresário pode ser inscrito pela fiscalização com status irregular, ficando impedido de fazer compras ou de emitir notas fiscais de venda. A Sefaz-RJ pode enviar comunicados aos MEIs por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal já usado pelos empresários.

O subsecretário de Receita, Adilson Zegur, avalia que a novidade vai otimizar o trabalho da pasta: “Do ponto de vista da Fazenda, a Inscrição Estadual, com certeza, vai facilitar a fiscalização e o combate à concorrência desleal”.

A Inscrição Estadual permite que os profissionais ampliem os seus negócios, inclusive para outros países, e ofereçam seus produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem um registro na Sefaz. Outra vantagem será na compra de produtos de fornecedores que também pedem a inscrição.

Fonte: Notícias SEFAZ/RJ

Governo do Estado concede incentivos para fomentar setores estratégicos da economia fluminense

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Governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira, leis que estimularão a geração de emprego e renda no Rio de Janeiro

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira (18.07), em cerimônia no Palácio Guanabara, quatro leis de autoria do Poder Executivo que garantem incentivos fiscais para fomentar setores importantes da economia fluminense, estimulando a geração de empregos, mas também com caráter social. Serão contemplados o setor náutico, a indústria do trigo e produtores rurais. Será assegurada ainda a isenção de ICMS para absorventes íntimos femininos destinados a órgãos da administração pública municipal, estadual e federal no Estado do Rio. Os textos foram publicados nesta tarde em edição extraordinária do Diário Oficial e ainda serão regulamentados. 

– Estamos garantindo, com a segurança jurídica necessária, incentivos para setores estratégicos da economia do Rio de Janeiro. São medidas que vão estimular a geração de emprego e renda. Também estamos tirando do papel uma lei de extrema relevância social, que isenta absorventes femininos de ICMS, ajudando a erradicar um problema de saúde que acomete muitas meninas e moças, sobretudo com menos recursos – declarou Cláudio Castro, ressaltando o papel que a Assembleia Legislativa teve ao aprovar as matérias. 

Todas as propostas foram aprovadas pela Alerj após o Governo do Estado encaminhá-las com estudo de impacto orçamentário e a partir de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, ao enviar os projetos de lei à Assembleia, o Poder Executivo corrigiu inconsistências de ordem legal de legislações anteriores que tratavam dos mesmos temas, mas que não puderam ser executadas por apresentarem alguns problemas, como a ausência de estudo de impacto, por exemplo. 

Setores estratégicos e caráter social

A Lei 10.065/23 prevê isenção de ICMS na conta de energia elétrica de produtores rurais até o consumo de 1.000 quilowatts/hora mensais. O benefício poderá auxiliar cerca de 65 mil propriedades rurais no estado. Já a Lei 10.066/23 garante isenção de ICMS para absorventes íntimos femininos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais destinados a órgãos da administração pública. Ambos os benefícios serão válidos por tempo indeterminado.

Para a indústria do trigo, a Lei 10.067/23 assegura a redução do ICMS de 18% para 7% em saídas internas (dentro do estado) de produtos como farinha de trigo, massas, pão francês e biscoitos não recheados. Em relação ao setor náutico, a Lei 10.068/23 prevê regime tributário diferenciado para fabricantes de embarcações de recreio ou de esporte: reduz o ICMS desse tipo de embarcação, como barcos e lanchas, para 7%.  Os benefícios valerão até 31 de dezembro de 2024.

Geração de emprego e renda

A cerimônia de sanção contou com a presença de autoridades, como os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinicius Farah; de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Dr. Flávio; do secretário de Estado de Fazenda em exercício, Bruno Schettini, além de parlamentares e representantes dos setores contemplados. 

Representando o secretário Leonardo Lobo na cerimônia, Schettini ressaltou os critérios técnicos que baseiam a concessão desses benefícios.

– A ideia de que o Rio de Janeiro tem que trazer um ambiente de bons negócios passa pela entrega de políticas públicas corretas e que se sustentem. São convênios que mostram que o estado não está atuando em uma única área – afirmou.

Para o secretário Vinicius Farah, a criação desses incentivos servirá como um mecanismo de indução econômica, capaz de gerar renda e empregos.

– Estamos ouvindo todos os setores produtivos para elaborar novas leis para beneficiar empresas que irão gerar emprego e renda, e impactar a economia fluminense. As diversas cadeias produtivas voltaram a ser ouvidas. Dessa forma, o Governo do Estado reforça, mais uma vez, seu papel de promotor do desenvolvimento e crescimento da economia, garantindo a competitividade de importantes setores da nossa economia – afirmou Farah.

Fonte: Notícias da SEFAZ/RJ

Sefaz reduz o tempo de análise do enquadramento em benefício fiscal para locadoras de veículos

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Procedimento, que antes levava até 14 dias, agora pode ser concluído no mesmo dia

A Resolução 544/2023, publicada nesta sexta-feira (07/07), permite que a verificação dos requisitos necessários às locadoras de veículos, quando do enquadramento no benefício fiscal da alíquota de 0,5% de IPVA, seja feita por meio eletrônico. A medida contribui para a redução do prazo de atendimento. O procedimento, que antes levava até 14 dias, agora poderá ser concluído no mesmo dia do pedido caso esteja tudo regular.

Além disso, torna-se possível a inclusão dos veículos em lote, o que facilita a inserção no sistema de IPVA. Também foi estendido para 90 dias o prazo de emissão da nota fiscal e a auditoria dos contratos de locação passa a ocorrer após o enquadramento no benefício, assim como ocorre nas fiscalizações do ICMS. Assinada pelo secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo, a medida oferece ainda melhores ferramentas de controle e gestão aos Auditores Fiscais. 

Por meio do benefício, os carros usados exclusivamente para locação passam a ter alíquota de IPVA de 0,5%, conforme prevê a Lei 2.877/97. Entre os requisitos necessários, estão o cadastro da pessoa jurídica junto à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, informando que não há, na sua frota dívidas relativas ao imposto. É preciso fornecer ainda dados sobre o tamanho da frota e quais veículos não cumprem os requisitos de enquadramento no benefício.

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