Categoria STF

  • Início   /  
  • Arquivo por categoria "STF"
    • ( Página2 )

OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial a devedor contumaz 

Comentários desativados em OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial a devedor contumaz 

Entidade argumenta que norma fere pilares da ordem econômica e do acesso à Justiça 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz a propositura de pedido de recuperação judicial ou a permanência em processo já em curso, possibilitando a mudança da recuperação judicial para falência. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943 foi distribuída ao ministro Flávio Dino. 

Segundo a OAB, a regra da Lei Complementar 225/2026 é desproporcional, sancionatória e com efeitos gravosos sobre a atividade empresarial e o acesso à Justiça. Na avaliação da entidade, ao estabelecer sanção política indireta, a norma cria mecanismo coercitivo atípico de cobrança e repressão fiscal, incompatível com o sistema constitucional de garantias. 

Outro argumento é o de que a medida, criada sob pretexto de combater a inadimplência contumaz, compromete pilares essenciais da ordem econômica e do sistema de Justiça, como a livre iniciativa, o exercício da propriedade com função social e a atuação do Poder Judiciário. 

Ao pedir liminar para suspender o dispositivo, a OAB sustenta que a eventual declaração posterior de inconstitucionalidade não será capaz de restaurar empresas já extintas nem recompor o valor econômico dissipado. 

Fonte: Notícias do STF

STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo

Comentários desativados em STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo

Para o Plenário, restrição de práticas empresariais orientadas à inadimplência é amparada pelo princípio da livre concorrência 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3.

A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto estadual 45.490/2000 e da Lei Complementar estadual 1.320/2018, que fixam regime especial de fiscalização e recolhimento do tributo. De acordo com as normas, as medidas são aplicadas para dívidas superiores a 40 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), relativamente a seis períodos de apuração nos 12 meses anteriores.

Entre as sanções possíveis estão o impedimento à utilização de benefícios fiscais relativos ao tributo e a exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito. O Solidariedade argumentava, entre outros pontos, que as medidas adotadas contra devedores contumazes seriam sanções políticas indevidas, em afronta ao livre exercício da atividade econômica.

Medidas legítimas

Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, destacou que o STF considera inconstitucional a adoção de métodos coercitivos indiretos para compelir o contribuinte inadimplente a pagar os tributos devidos – as chamadas sanções políticas tributárias. Contudo, o Tribunal considera legítima a adoção de medidas extrajudiciais contra o devedor de tributos, desde que sejam proporcionais e razoáveis e não restrinjam injustificadamente direitos fundamentais.

Segundo o ministro, a atuação do Estado para coibir práticas empresariais orientadas à inadimplência contumaz é amparada pelos princípios da livre concorrência, da capacidade contributiva e da isonomia. Nesse sentido, ele avaliou que as normas paulistas estão de acordo com a Constituição Federal, que permite o estabelecimento de critérios especiais de tributação, por meio de lei complementar, para prevenir desequilíbrios da concorrência. A seu ver, a lei paulista visa implementar medidas concretas a fim de garantir a concorrência leal entre os agentes econômicos.

Fonte: Notícias do STF

URGENTE. ISENÇÃO DO IR SOBRE DIVIDENDOS. PRAZO PARA REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PASSA PARA 31/01/2026

Comentários desativados em URGENTE. ISENÇÃO DO IR SOBRE DIVIDENDOS. PRAZO PARA REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PASSA PARA 31/01/2026

O ministro do STF Nunes Marques acabou de prorrogar para 31/01/2026 o prazo de 31/12/2025, originalmente previsto na Lei nº 15.270/2025 para que sejam adotas as providências societárias necessárias para o gozo da isenção do IR sobre os lucros apurados até 2025.

A decisão do Min. Nunes Marques deferiu parcialmente a medida cautelar requerida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7912 e 7914, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente.

Na mesma decisão, o Min. Nunes Marques indeferiu a medida cautelar  requerida pelo Conselho Federal da OAB na ADI 7917.

A decisão do Min. Nunes Marques é uma medida tímida e, convenhamos, controvertida. 

Os fundamentos contra a incidência do IR sobre a distribuição dos lucros gerados até 31/12/2025 são robustos e encontram respaldo na jurisprudência do próprio STF.

Além disso, fixar em 31/01/2026 o prazo originalmente previsto para 31/12/2025 não resolve a questão da evidente violação aos arts. 132, da Lei da S/A, e 1.078, do Código Civil. 

A decisão também comete grave ilegalidade: como o novo prazo (31/01/2026) não está previsto em lei nenhuma, parece claro  que o STF, ao arrepio da competência outorgada pela Constituição, acabou por legislar sobre a matéria, atuando como típico legislador.

Como a decisão foi tomada ad referendum do Plenário, só resta torcer para que o Colegiado, chamado a referendá-la, decida por suspender a incidência do IR sobre a distribuição dos lucros apurados até 31/12/2025 ou, ao menos, que se aguarde até 30/04/2026, prazo legal para os órgãos competentes das pessoas jurídicas deliberarem sobre a destinação do lucro líquido. Aplicando o bom direito, o Plenário também deve acolher a medida cautelar requerida pelo CFOAB e suspender a tributação pelo IR sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas optantes do SIMPLES NACIONAL.

STF invalida norma do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações 

Comentários desativados em STF invalida norma do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações 

A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, de relatoria do ministro Nunes Marques. 

Histórico 

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar dispositivos da Lei estadual 12.023/1992 que estendiam o IPVA a aeronaves e embarcações e estabeleciam alíquotas específicas para cada bem. Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres e permitia diferenciação de alíquotas apenas conforme tipo e utilização. A PGR argumentou ainda que critérios como potência e cilindradas não poderiam fundamentar a diferenciação do tributo para além desse limite constitucional.  

O governo e a Assembleia Legislativa do Ceará defenderam a validade da norma estadual. Sustentaram que, diante da ausência de lei complementar federal sobre o IPVA, caberia aos estados exercer a competência legislativa plena para estabelecer alíquotas e definir a incidência do tributo.  

Relator 

O relator, ministro Nunes Marques, reafirmou a jurisprudência consolidada de que o IPVA, na época da edição da lei, não alcançava barcos e aeronaves, o que só veio a ocorrer com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023). O relator alinhou-se ao entendimento da Corte de que o controle deve se basear no parâmetro constitucional vigente na época da edição da lei questionada. Por fim, o ministro reconheceu a validade das alíquotas diferenciadas aplicadas a veículos terrestres, por se tratar de critérios objetivos relacionados ao próprio bem, e não à capacidade contributiva.  

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 5/12. 

Fonte: Notícias do STF

STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores 

Comentários desativados em STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores 

Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista 

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração nos embargos de declaração) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1018459 (Tema 935 da repercussão geral), nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. 

No mesmo julgamento, o Plenário vedou a interferência de terceiros no exercício do direito de oposição à contribuição e definiu que os valores cobrados devem observar critérios de razoabilidade e compatibilidade com a capacidade econômica da categoria.  

Segundo o relator, a decisão busca preservar o equilíbrio entre o fortalecimento da atuação sindical e a proteção das liberdades individuais dos trabalhadores, permitindo recompor a autonomia financeira do sistema sindical sem desrespeitar a liberdade de associação. 

Modulação 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a Corte sobre omissões no acórdão que, em 2023, reconheceu a constitucionalidade da cobrança — prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na mesma decisão, o Tribunal assegurou ao trabalhador o direito de se opor à colaboração (Tema 935 da repercussão geral).  

A PGR sustentou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão a fim de afastar a cobrança retroativa, vedar interferências externas no exercício da oposição e estabelecer parâmetros de razoabilidade para os valores exigidos. 

Confiança 

Segundo o ministro, “a fixação da tese anterior de repercussão geral gerou legítima confiança da sociedade em sua aplicação”, e a mudança de entendimento não autoriza a cobrança de contribuições referentes ao período anterior, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica. 

O Plenário também vedou qualquer interferência de terceiros (empregadores ou entidades sindicais) que dificulte ou restrinja o livre exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Além disso, definiu que os valores da contribuição devem observar critérios de razoabilidade e compatibilidade com a capacidade econômica da categoria, e sua fixação deve se dar de forma transparente e democrática em assembleia. 

Fonte: Notícias do STF