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Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de artigo do CTN

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Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços e adota o valor do faturamento bruto como base de cálculo. 

Esse foi o entendimento dos desembargadores da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que julgou improcedente ação de repetição de indébito.

A decisão questionada não acatou o pedido por entender que o ISS é tributo indireto e que a empresa não atendeu os requisitos do artigo 166 do CTN que estabelece que “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo”.

No recurso, a empresa sustentou que a municipalidade não contestou os fatos apresentados na ação de indébito, alegou cerceamento de direito de defesa e defendeu que não precisava atender aos requisitos do artigo 166 do CTN, já que recolheu o tributo por meio do Simples Nacional.

Recolhimento comprovado

Ao analisar o caso, o relator da matéria, desembargador Octavio Machado de Barros, apontou que o contribuinte comprovou o recolhimento dos tributos por meio do Simples Nacional e que, nesse regime simplificado de tributação, o pagamento ocorre de forma única, com base no faturamento, independentemente da quantidade dos serviços efetivamente prestados. 

“Dessa forma, o ISS se torna tributo direto, em que não é possível transferir o encargo ao tomador dos serviços, afastando, portanto, a aplicação do art. 166, do CTN”, registrou. 

O magistrado também afastou a alegação do município de São Paulo de que houve prescrição da  pretensão repetitória de indébito tributário, uma vez que a impetração de ação interrompe o prazo prescricional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.770.495). 

“Daí porque dá-se provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente ao município de São Paulo, como estabelecido, invertidas a sucumbência e a verba honorária que serão definidas em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º, inc. II)”.  O entendimento foi unânime. 

A empresa foi representada pelos advogados Roberto Fernandes e Wesley Albuquerque, do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1010673-70.2023.8.26.0053

Fonte: Conjur, 07/10/2024

TJ/SP participa de programa que possibilita parcelamento de custas processuais

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O programa Acordo Paulista visa facilitar o parcelamento de débitos de pequeno valor, oferecendo condições atrativas para contribuintes com dívidas pendentes.

O TJ/SP anunciou sua participação em uma nova fase do programa Acordo Paulista, lançada em 24 de outubro. Essa iniciativa visa facilitar o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432, abrangendo pendências como custas processuais no TJ/SP, IPVA e custas do TCE.
O lançamento ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, com a presença de autoridades como o governador Tarcísio de Freitas, o presidente do TJ/SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, o presidente do TCE, conselheiro Renato Martins Costa, e a procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra.
Direcionado a contribuintes com débitos inscritos há mais de dois anos na dívida ativa, o programa oferece condições vantajosas, como 100% de desconto em multas e juros, além de parcelamento em até 60 vezes. A expectativa é negociar um montante de R$ 2 bilhões em dívidas, sendo R$ 273 milhões referentes ao TJ/SP, distribuídos em 114.392 débitos (89.879 de pessoas físicas e 141.141 de pessoas jurídicas).
Durante o evento, a procuradora-geral do Estado destacou o impacto social do programa, especialmente a possibilidade de regularização de documentos de veículos e a redução do risco de marginalização social. O programa conta com a participação de empresas como Uber, 99 e Ifood na divulgação da iniciativa.
O presidente do TJ/SP ressaltou a importância da parceria entre os órgãos para o enfrentamento da alta litigiosidade e do elevado número de execuções fiscais. Ele mencionou o projeto Execução Fiscal Eficiente, que já resultou na extinção de mais de 2 milhões de ações sem perspectiva de recuperação de crédito.

O desembargador Fernando Torres Garcia enfatizou a relevância da medida para a recuperação de valores não quitados de custas e despesas processuais, oferecendo aos cidadãos a oportunidade de regularizar suas pendências.
O governador Tarcísio de Freitas, por sua vez, afirmou que o programa está alinhado com o objetivo de sua gestão de criar oportunidades e promover o desenvolvimento. Ele parabenizou a PGE pelo trabalho realizado na primeira fase do programa, que resultou em R$ 44 bilhões em acordos. O governador destacou o caráter social da iniciativa, que visa proporcionar tranquilidade aos cidadãos que possuem dívidas com o Estado.
O programa Acordo Paulista representa uma oportunidade para os cidadãos regularizarem suas pendências financeiras com o Estado, com condições facilitadas de pagamento. A iniciativa visa reduzir a inadimplência e promover a justiça social, ao permitir que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos e restabeleçam sua saúde financeira.
Confira a íntegra do Acordo Paulista.

Fonte://www.migalhas.com.br/quentes/415950/tj-sp-participa-de-programa-que-possibilita-parcelamento-de-custas

Demonstração de transferência isenta ex-dono de carro de obrigações fiscais

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Qualquer sofrimento provocado por atentado à reputação, ao pudor, a capacidade cognitiva ou que abale o amor-próprio de uma pessoa é caracterizado como dano moral passível de indenização.

Esse foi o entendimento do juiz Raphael Martins de Oliveira, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, para condenar a Fazenda estadual a indenizar uma mulher por cobrança indevida de imposto sobre a propriedade de veículos automotores(IPVA).

Conforme os autos, a autora vendeu um automóvel  para um terceiro que não fez a transferência do bem para o seu nome. Com isso, ela passou a ser cobrada por débitos em aberto de seu antigo carro. 

Em sua manifestação, a Fazenda Pública de São Paulo alegou que o atual proprietário do automóvel não deu sequência ao trâmite de transferência veicular e inscreveu os débitos em dívida ativa em face da antiga proprietária. 

Já o autor da ação sustenta que o reconhecimento do recibo em cartório já inicia a comunicação de venda e, por isso, ela não teria mais qualquer responsabilidade sobre os débitos fiscais do veículo. 

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a jurisprudência do TJ-SP é firme no sentido de diante da demonstração inequívoca de transferência veicular, o antigo proprietário está livre de obrigações em relação ao seu antigo bem. 

“Assim, incontroversa a tradição do veículo, a Autora não pode mais figurar como proprietária do bem, e, consequentemente, não pode ser considerada sujeita passiva dos tributos e multas incidentes a partir da entrega do automóvel ao terceiro”, registrou ao condenar a Fazenda Pública a indenizar a autora em R$ 5 mil. 

A autora foi representada pelos advogados Roberto Fernandes e Wesley Albuquerque, do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1019723-86.2024.8.26.0053

Fonte: Conjur, 16/09/2024

Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF

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A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (6/9) uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a informar aos Fiscos estaduais todas as operações feitas por pessoas e empresas via Pix, débito e crédito no pagamento do ICMS por meios eletrônicos.

Seis ministros se posicionaram a favor da regra, enquanto os outros cinco foram contra.

O Confaz é formado pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, e é presidido pelo Ministério da Fazenda. O colegiado firma convênios para fixar determinadas regras sobre o ICMS.

O Convênio 134/2016 do Confaz estabeleceu às instituições bancárias o dever de informar as operações feitas no recolhimento do ICMS, e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) — sindicato que reúne federações de entidades de classe representativas das instituições financeiras — acionou o STF contra trechos da norma.

Segundo a Consif, compartilhar tais informações de clientes com as Fazendas estaduais configura quebra do sigilo bancário.

Voto da relatora

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, validou as regras do Confaz. Ela foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Cármen citou um precedente de 1966 do STF, segundo o qual “o sigilo bancário só tem sentido quando protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fiscal” (MS 15.925).

Outro julgamento citado foi o que declarou a validade da transferência de dados bancários à administração tributária e afastou alegações de violação à intimidade (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859).

A magistrada ressaltou que a garantia constitucional à intimidade e à privacidade não é absoluta. Da mesma forma, o Supremo já afirmou que o sigilo bancário não é absoluto e pode ser afastado com base no interesse público e social (AI 655.298).

No caso do convênio do Confaz, os dados são fornecidos aos Fiscos para que ocorra a fiscalização tributária. Ou seja, não há quebra do sigilo bancário, mas apenas transferência do sigilo “à administração tributária estadual ou distrital”.

As Fazendas estaduais ficam com a tarefa de manter os dados de pessoas e empresas “fora do alcance de terceiros, utilizando-os de forma exclusiva para o exercício de suas competências fiscais”, explicou Cármen.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes divergiu da relatora e votou por invalidar as regras do convênio. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Na visão de Gilmar, a norma deixou de prever regras para o compartilhamento das informações protegidas pelo sigilo bancário. Com isso, violou as garantias individuais dos titulares desses dados.

“Para que se possa mitigar os direitos à privacidade e ao sigilo bancário, é necessário que haja, antes, uma fundamentação adequada, com regras que impossibilitem o acesso direto e indiscriminado às informações financeiras dos cidadãos, bem assim que imponham deveres e penalidades aos agentes responsáveis por essas operações.”

De acordo com o ministro, o convênio não prevê “requisitos, cautelas e procedimentos necessários à preservação do sigilo das informações bancárias obtidas, bem assim à salvaguarda dos direitos individuais dos titulares”.

Clique aqui para ler o voto de Cármen
Clique aqui para ler o voto de Toffoli
Clique aqui para ler o voto de Gilmar
Clique aqui para ler o voto de Zanin
ADI 7.276

Fonte: Conjur, 07/09/2024

Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJ-RJ

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A adesão ao regime especial de tributação é facultativa. Portanto, condicionar benefício fiscal à renúncia a ações sobre o imposto não viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou, na segunda-feira (2/9), norma estadual que condiciona benefício fiscal de ICMS à renúncia de ações em curso.

O artigo 8º da Lei estadual 8.890/2020 estabeleceu que, ao aderir aos programas de isenção e redução da base de cálculo de ICMS nas operações de exploração ou produção de petróleo e gás natural (Repetro-Sped e Repetro-Industrialização), o contribuinte deve renunciar às ações que eventualmente tenha movido para discutir a matéria.

Uma empresa de petróleo e gás impetrou mandado de segurança contra o dispositivo, argumentando que ele viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.

O pedido foi negado em primeira instância. Ao julgar a apelação, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ suscitou arguição de inconstitucionalidade, e o caso foi para o Órgão Especial da corte.

Norma constitucional

O relator do caso, desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, apontou que a norma não ofende o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (que determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Isso devido ao “caráter facultativo da adesão ao benefício fiscal”.

Portanto, disse o magistrado, “caso o contribuinte decida pela continuidade da discussão de débitos, tem a opção de voluntariamente não aderir ao regime especial de tributação”.

Vasconcelos ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o condicionamento do refinanciamento de dívidas de estados com a União à desistência e ao não ajuizamento de ações sobre o tema não desrespeita o princípio da inafastabilidade da jurisdição (ADI 5.981).

No caso, o STF estabeleceu que tal exigência “não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição nem viola os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, pois busca conferir previsibilidade aos contratantes e distribuir de forma mais equitativa o ônus do ajuste entre as partes, pois caso se permitisse a continuidade das discussões judiciais, não seria possível a apuração e a consolidação segura dos saldos devedores.”

O Supremo ainda afirmou que a adesão ao plano “pressupõe o reconhecimento da correção do débito pelo ente interessado”. Dessa maneira, “permitir o comportamento contraditório de se anuir aos termos de repactuação de débitos e, ao mesmo tempo, prosseguir com as ações a eles referentes infringiria os deveres de lealdade e colaboração.”

Nessa mesma linha, afastar a condicionante da desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais para concessão do benefício tributário fluminense retiraria os pilares de sustentação do regime tributário diferenciado, avaliou o relator no TJ-RJ.

O desembargador mencionou que o programa, como todo benefício tributário, deve obedecer às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Além disso, a renúncia a processos para redução e isenção de ICMS foi aprovada por meio do Convênio 3/2018 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Logo, a exclusão da regra “implicaria a concessão de privilégio diferenciado a determinados contribuintes localizados no estado do Rio de Janeiro, com risco ao pacto federativo e violação ao princípio da isonomia”, conforme o magistrado.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0087722-69.2020.8.19.0001

Fonte: Conjur, 04/09/2024

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