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Projeto do Executivo limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia

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A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 493/24 limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da Medida Provisória 1202/23, alvo de críticas do Congresso Nacional desde a sua edição, em dezembro último.

A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo Lula. O Congresso derrubou integralmente o veto, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.

“Tendo em vista dificuldades inerentes à tramitação da MP 1202/23, propõe-se o encaminhamento deste projeto, em regime de urgência constitucional”, anotou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na justificativa que acompanha o texto.

Antes de enviar o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 1208/24, que revoga partes da MP 1202/23 e, na prática, mantém a desoneração para os 17 setores neste ano, como queriam vários parlamentares.

Quem é beneficiado
Os 17 setores beneficiados pela desoneração são:

  • confecção e vestuário;
  • calçados;
  • construção civil;
  • call center;
  • comunicação;
  • construção e obras de infraestrutura;
  • couro;
  • fabricação de veículos e carroçarias;
  • máquinas e equipamentos;
  • proteína animal;
  • têxtil;
  • tecnologia da informação (TI);
  • tecnologia da informação e comunicação (TIC);
  • projeto de circuitos integrados;
  • transporte metroferroviário de passageiros;
  • transporte rodoviário coletivo; e
  • transporte rodoviário de cargas.

Alterações previstas
O Projeto de Lei 493/24 busca reduzir perdas de receita do governo, disse o ministro Fernando Haddad. Segundo ele, a aprovação do texto na íntegra ajudará a alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas e colocar em ordem o Orçamento da União.

A ideia é alterar algumas regras da desoneração da folha hoje previstas em lei. As alíquotas menores para esses 17 setores da economia deverão valer até o limite de um salário mínimo por trabalhador (R$ 1.412 hoje) e subirão gradualmente até 2027.

Com isso, a contribuição previdenciária de um grupo de setores sobre a folha de pagamento passará de 10% em 2024 para 17,5% em 2027. Para outro, sairá de 15% em 2024 até atingir 18,75% em 2027. Depois disso, ambos pagarão 20%.

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras.

De acordo com a Receita Federal, a manutenção da desoneração para esses 17 setores representará para o governo uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O texto tramitará em regime de urgência constitucional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lula revoga trecho de MP e mantém desoneração da folha em 17 setores

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Com a ação, os 17 setores que mais geram empregos no país voltam a ter a desoneração sobre a folha

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite desta desta terça-feira (27/2), a revogação de um trecho da medida provisória que pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores da economia. Com isso, os 17 setores que mais geram empregos no país voltam a ter a desoneração. 

A lei que estabelecia a desoneração da folha de pagamentos originalmente expiraria no final de 2023, mas o Congresso Nacional prorrogou o prazo até dezembro de 2027, reconhecendo a importância da medida para a manutenção e criação de empregos nos setores afetados.

O texto trazia a possibilidade das empresas substituírem a contribuição previdenciária tradicional por uma alíquota sobre a receita bruta, proporcionando uma maior flexibilidade financeira. No entanto, a equipe econômica, alinhada ao presidente Lula, vetou a prorrogação com base na necessidade de receitas provenientes da reoneração.

O veto não agradou o Congresso Nacional, que derrubou a decisão presidencial. Em resposta, o governo editou, nos últimos dias de 2023, uma medida provisória para efetivar a reoneração, que, diferentemente dos projetos de lei, entra em vigor imediatamente.

A revogação do trecho da medida provisória agora assinada por Lula atende a um pedido do Congresso, reintegrando a proposta inicial aprovada por deputados e senadores. O governo, por sua vez, planeja enviar um projeto ao Congresso para discutir a reoneração. Vale ressaltar que projetos de lei têm uma tramitação mais lenta, o que pode gerar debates prolongados sobre o tema.

Enquanto o presidente revoga parte da MP, outros trechos foram mantidos, incluindo aqueles relacionados à redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e ao teto para compensação de créditos tributários.

Fonte: Correio Braziliense, 27/02/2024

Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas

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Se deduções superarem 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimento futuro

O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho. O benefício é limitado a 20% do tributo devido e também abrange pessoas com 65 anos ou mais.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95, que prevê, atualmente, a redução na base de cálculo do IR anual dos gastos com alguns profissionais de saúde, órteses e próteses, entre outros.

“É crucial desenvolver iniciativas que preservem e promovam a qualidade de vida, garantindo um processo de envelhecimento digno, saudável e autônomo”, afirmou a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Abatimentos
Pela proposta, desde que comprovados com receituário ou laudo médico e nota fiscal em nome do contribuinte, poderão ser deduzidas as despesas com:

  • medicamentos;
  • equipamentos e aparelhos de uso contínuo para mobilidade e sentidos;
  • cuidadores; e
  • clínicas geriátricas.

Ainda segundo o texto, se essas deduções excederem o limite de 20% do IR devido na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimentos em um ano-calendário futuro.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projetos com novas regras para IR estão prontos para votação na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nesta semana, o governo editou uma medida provisória que isenta do pagamento do IR quem recebe até R$ 2.824, o equivalente a dois salários mínimos por mês (MP 1.206/2024). 

Com a aprovação da reforma tributária no ano passado, o Executivo agora direciona esforços de articulação com o Legislativo para a segunda etapa das mudanças do sistema tributário com a reforma da renda.

Entre as propostas que aguardam votação na CAE, estão a concessão de benefícios aos contribuintes que tenham dependentes com doenças raras (PL 682/2019); e a ampliação do rol de pessoas com deficiência beneficiadas com a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma (PL 1.302/2019). Os projetos são de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e receberam parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Outro projeto, o PL 1.726/2019, trata de tema semelhante. Originalmente, o texto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) permitia deduções no IR para despesas com a instrução de pessoas do espectro autista. Porém, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), foi aprovado o substitutivo do senador Flávio Arns que ampliou as deduções para despesas de educação e saúde de mães e pais de pessoas com deficiência e doenças raras. Na CAE, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rejeitou a mudança feita no texto e foi favorável ao projeto original.

Já o PL 4144/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), permite que os contribuintes deduzam do IR as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para 6% quando realizadas na declaração de ajuste anual. O texto teve parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Mudanças no IR para determinadas categorias também estão entre as propostas que aguardam deliberação. É o caso do PL 3.018/2021, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que isenta a remuneração de professores de todos os níveis. Na mesma linha, o PL 1.324/2022, apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base de cálculo presumida do IR para os transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de aplicativos. As duas propostas tiverem parecer favorável.

Em relação à atualização da tabela do IR, o PL 125/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para determinar a revisão anual das faixas de isenção com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo, determina que a atualização seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano. O texto recebeu parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Outros temas

Também aguarda votação o PL 3.652/2023, que concede perdão de dívidas de alunos com o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). O texto foi apresentando pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG).

O projeto foi aprovado em dezembro de 2023 na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na forma do substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ela incluiu como condição para quitar as dívidas estudantis a obrigação do devedor participar de programas para apoiar serviços públicos.

Outra proposta que está na CAE é o PLC 42/2017, que garante a assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com paralisia motora causada por doença neuromuscular. O texto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quando era deputada federal. Na CAE, o projeto recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

A comissão pode votar ainda o PL 2.332/2022 que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuar como microempreendedores individuais (MEI). A proposta é do senador Nelsinho Trad e recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO).

Fonte: Agência Senado

Pacheco: regulamentação da reforma tributária será prioridade no 1º semestre

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Na abertura da ordem do dia desta terça-feira (6), a primeira do ano, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reiterou temas prioritários para votação no primeiro semestre e também ao longo de 2024. Entre eles, está a regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), promulgada no final do ano passado pelo Congresso Nacional.

— Agora nos cabe promover as leis complementares, as leis infraconstitucionais, para podermos tornar efetiva a reforma tributária no Brasil — declarou.

Pacheco ressaltou que, em consequência de um novo sistema tributário, será uma “preocupação muito grande” do Congresso Nacional este ano a “qualidade do gasto público”, com atenção especial para responsabilidade fiscal, combate a desperdícios, combate a privilégios e o tamanho do Estado brasileiro.

— Eu quero crer que, assim como foi nos últimos tempos uma tônica prioritária a reforma tributária, deve ser por parte do Congresso Nacional agora uma discussão muito profunda sobre qualidade de gasto público, que envolva as nossas comissões permanentes, que envolva a participação da sociedade civil, a colaboração muito importante e muito bem-vinda do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União, para que tenhamos de fato definições legislativas sobre as finanças públicas, sobre o Orçamento público e o gasto público no Brasil — disse.

Questionado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sobre a desoneração da folha de pagamento (MP 1.202/2023), o presidente do Senado ressaltou que buscou dialogar com o governo federal sobre o assunto durante o mês de janeiro. Ele disse esperar que o Executivo revogue o trecho da medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Assim, a desoneração seguirá valendo.

— Eu particularmente espero que seja esse o encaminhamento por parte do Poder Executivo, dando a Vossa Excelência e aos demais que apoiaram a desoneração da folha, sobretudo ao autor do projeto, senador Efraim Filho [União-PB], segurança de que a nossa decisão com relação à desoneração da folha de pagamento será mantida. Ou seja, a desoneração será uma realidade tanto nos 17 setores quanto dos municípios.

A MP foi publicada no fim de dezembro, algumas semanas após o Congresso decidir prorrogar a desoneração da folha de pagamento. A intenção do governo com a medida provisória é diminuir o impacto da renúncia fiscal nas contas públicas.

Propostas prioritárias 

Pacheco afirmou que deve ser votado até abril o projeto que trata a inteligência artificial (PL 2.338/2023), relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), bem como os projetos relacionados a transição energética e pauta ambiental.

Na educação, Pacheco sugeriu que os parlamentares discutam o novo Plano Nacional de Educação numa sessão de debates no Plenário.

— Que possamos nos ocupar, inclusive, numa sessão de debates do Senado Federal, a respeito da questão da educação no Brasil, uma educação que possa ter o básico de saber ler, escrever e contar, mas que também seja uma educação relevante em termos de formação de cidadãos e cidadãs. Nós temos essa prioridade, também, aqui anunciada pela Presidência, em relação à educação. E desde já gostaria de fazer essa proposta em relação ao Plano Nacional de Educação, para que seja antecipadamente debatido no âmbito do Senado Federal.

O presidente da Casa também anunciou que nos próximos dias haverá a conclusão do trabalho da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão de juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

— Inovações, suprimento de lacunas através deste trabalho com os melhores juristas do Brasil na área do direito civil, que nos entregarão o trabalho nos próximos dias para que possamos submeter como um projeto para o Senado se debruçar, estando ali diversos institutos de direito civil, importantes de ter uma disciplina legal atualizada — reforçou. 

O senador disse ainda que serão prioridade, nas votações e debates, projetos ligados à educação e à segurança pública, conforme tinha anunciado na abertura dos trabalhos legislativos.

Chile

Pacheco transmitiu, em nome do Senado, uma mensagem de solidariedade à população do Chile em razão dos incêndios florestais que atingem várias regiões do país. Autoridades locais já confirmaram mais de 120 mortes.

— Diante de uma tragédia dessa magnitude num país irmão da América do Sul, o Senado Federal gostaria de manifestar nossa solidariedade, nossos profundos sentimentos. Que o governo chileno consiga, o mais breve possível, controlar a propagação desse incêndio.

Os incêndios começaram no último dia 1º, na região de Valparaíso. A cidade é a segunda maior cidade do Chile e abriga o principal porto do país. Outra cidade importante afetada é Viña del Mar, tradicional destino turístico. Os incêndios chegaram a regiões vizinhas. O governo chileno decretou dois dias de luto oficial em razão do desastre.

Pacheco também manifestou voto de pesar pelo ex-presidente chileno Sebastián Piñera, que morreu nesta terça-feira em um acidente de helicóptero. Piñera presidiu o Chile de 2018 a 2022.

Fonte: Agência Senado

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