João Luís de Souza Pereira. Advogado. Mestre em Direito. Membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB. Professor convidado das pós-graduações da FGV/Direito Rio e do IAG/PUC-Rio.

A identificação do domicílio do sujeito passivo é tema de extrema relevância na relação jurídica tributária e que permite muitas reflexões.

Além de contribuir para identificação do aspecto espacial do fato gerador de alguns tributos, a identificação do domicílio tributário tem repercussão na prova de regularidade fiscal e na recuperação do crédito tributário pela Fazenda Pública.

O Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da autonomia dos estabelecimentos,  tem decidido que é possível a expedição de certidão negativa de débito em nome matriz ou filial que esteja em situação regular^[1].

Por outro lado, o STJ, na compreensão do Tema nº 614 dos Recursos Repetitivos fixou tese no sentido de que “Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais”, de modo que é possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.

Nesta mesma linha de unicidade da pessoa jurídica, o Tribunal da Cidadania entende que a matriz possui legitimidade para pleitear a recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior por uma filial^[2].

O art. 127, do Código tributário Nacional, trata do domicílio tributário com bastante precisão. 

Nos precisos termos do caput do artigo 127, percebe-se com clareza que o legislador estabeleceu como regra a definição do domicílio tributário pela eleição do sujeito passivo.

Caso a pessoa física não escolha seu domicílio,  “considera-se como tal a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade”, conforme dispõe o art. 127, I, do CTN.

Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, não sendo escolhido o domicílio pelo sujeito passivo, há de ser considerado como tal o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento (art. 127, II, do CTN).

No silêncio das pessoas jurídicas de direito público, deve-se considerar como domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante (art. 127, III, do CTN).

O art. 127, §1º, estabelece norma para a definição do domicílio tributário quando não for cabível a aplicação das regras anteriores, situação em que “considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação”.

Embora a regra seja a eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo, o art. 127, §2º, do CTN, estabelece exceção e admite que “A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior”.

Situação peculiar pode acontecer quando a pessoa física muda de endereço após a entrega da declaração de ajuste anual do IRPF e sofre ação fiscal antes da data prevista para a entrega da DIRPF do exercício seguinte.

Aqui é importante lembrar que o art. 23, §4º, I, do Decreto nº 70.235/72, determina que “Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária”. 

O art. 27, I, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) tem redação idêntica.

Mas o art. 28, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), impõe à pessoa física o ônus de comunicar a mudança de endereço ao fisco^[3].

A alteração de endereço deverá ser realizada pela pessoa física no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 195^[4], do Decreto-Lei nº 5.844/43, e deverá ser realizada não apenas pelo DIRPF, mas por quaisquer dos meios descritos no art. 8º, §2º, da IN-RFB nº 2.172/2024^[5].

Consequentemente, a falta de comunicação do novo endereço ao fisco federal pode ensejar a intimação da pessoa física por edital porque há o sério risco da intimação pela via postal tornar-se improfícua.

Fica o alerta…

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^[1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA MATRIZ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE ESTABELECIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É entendimento neste Superior Tribunal que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no art. 127, I, do CTN, evidenciado que a matriz possui inscrição no CNPJ diversa da filial, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.773.249/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.)

^[2] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo 2).

2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.

4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.

5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.

6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais.

(AREsp n. 1.273.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021.)

^[3] Art. 28. O contribuinte que transferir sua residência de um Município para outro ou de um ponto para outro do mesmo Município fica obrigado a comunicar essa mudança na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195 ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).

^[4] Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias. 

^[5] Art. 8º A alteração no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV.

§ 1º Além dos documentos exigidos no Anexo IV, poderão ser exigidos outros documentos que comprovem a alteração cadastral.

§ 2º A atualização da informação relativa a endereço poderá ser efetuada por meio:    

I – da DIRPF;

II – do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC ou do Pedido de Alteração, disponíveis no site da RFB na Internet;

III – de solicitação perante as entidades relacionadas no art. 24;

IV – do formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física, disponível no site da RFB na internet, no caso de residente no exterior; ou

V – dos canais de atendimento da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior.