Categoria STF

  • Início   /  
  • Arquivo por categoria "STF"
    • ( Página45 )

Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro

Comentários desativados em Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24/3.

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 781926, com repercussão geral (Tema 694), em que uma distribuidora questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que assentou que o regime de diferimento do ICMS, quanto ao recolhimento do imposto, não gera direito a crédito. A empresa comercializa gasolina C, decorrente da mistura de gasolina A, adquirida de refinarias, com álcool anidro, proveniente de usinas. Assim, buscava o direito de compensação de créditos de ICMS incidente na aquisição do álcool, sustentando que a vedação ao creditamento ofenderia o princípio da não cumulatividade.

Diferimento tributário

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro Dias Toffoli (relator) explicou que o estado não cobra o ICMS na saída de álcool anidro das usinas ou destilarias para as distribuidoras. O imposto relativo a essa operação é diferido para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras e é “pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária”.

Assim, não havendo a cobrança do tributo na saída do AEAC, não há a possibilidade de as distribuidoras se creditarem de ICMS em razão da sua aquisição. Ainda na avaliação do ministro, não cumulatividade é a técnica que busca afastar o efeito cascata da tributação. “Sem esse efeito, não há que se falar em crédito de ICMS com base na não cumulatividade”, afirmou.

Ficou vencido parcialmente o ministro André Mendonça, para quem o TJ-GO aplicou a regra geral do não creditamento de ICMS na aquisição de mercadorias sujeitas à técnica do diferimento à situação específica da distribuição e comercialização da gasolina tipo C.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110 /07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras”.

SP/AD//CF

Fonte: Notícias do STF

STF reiniciará análise de prazo de repetição de indébito de tributo inconstitucional

Comentários desativados em STF reiniciará análise de prazo de repetição de indébito de tributo inconstitucional

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF.

Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise, iniciada na última sexta-feira (31/3), ocorria no Plenário virtual, com término previsto para a próxima quarta-feira (12/4).

As ações de repetição de indébito buscam a devolução de valores cobrados indevidamente. O STJ entendia que, nos casos de tributos declarados inconstitucionais, o prazo prescricional para ajuizar tal demanda começava a partir do trânsito em julgado no STF ou da resolução do Senado que suspendia a lei.

Em junho de 2007, o STJ alterou sua jurisprudência e passou a adotar a tese dos “cinco mais cinco”, segundo a qual a prescrição ocorre cinco anos após o fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da data da homologação tácita — quando o Fisco não se manifesta sobre os atos do contribuinte dentro do prazo previsto.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), já que o STJ vem aplicando a nova tese retroativamente.

Em fevereiro, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que a alteração da jurisprudência do STJ não se aplica aos pedidos que não estavam prescritos à época do ajuizamento da respectiva ação. Ele manteve seus argumentos no novo voto do julgamento virtual.

De acordo com o magistrado, a aplicação retroativa da tese desconsidera os contribuintes que haviam baseado seus comportamentos e suas ações no entendimento dominante anterior. Para ele, isso viola o princípio da segurança jurídica.

Na visão de Lewandowski, toda mudança de jurisprudência que restrinja direitos dos cidadãos “deve observar, para sua aplicação, certa regra
de transição para produção de seus efeitos, levando em consideração os
comportamentos então tidos como legítimos, porquanto praticados em
conformidade com a orientação prevalecente”.

Clique aqui para ler o voto do relator
ADPF 248

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2023, 10h49

Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS

Comentários desativados em Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS

As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS.

O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para forçar o pagamento de tributos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como exemplo, os acórdãos citam o ARE 1.181.820, o ARE 915.424 e as Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

Em um dos casos, a 18ª Câmara de Direito Público derrubou liminar que autorizava a Prefeitura de São Paulo a exigir o pagamento do ISS para emitir o “habite-se”. Segundo o relator, desembargador Botto Muscari, embora exista previsão legal (artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 6.989/66), não cabe ao município condicionar a expedição do “habite-se” à quitação de débito fiscal.

“Aparentemente, estamos a braços com medida restritiva que dificulta e inviabiliza o desempenho da atividade econômica da contribuinte, denotando forma indireta e censurável de satisfação do crédito tributário. São muitos os precedentes deste tribunal em casos parelhos, oriundos das três Câmaras especializadas em tributos municipais”, afirmou.

Em outro julgamento da mesma Câmara envolvendo a Prefeitura de São Paulo, o relator, desembargador Henrique Harris Júnior, disse que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser descabido o uso de medidas restritivas que dificultem o desempenho da atividade econômica do contribuinte, “devendo o ente tributante valer-se dos procedimentos legalmente previstos para a execução de seus créditos tributários”.

Já a 15ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do desembargador Silva Russo, determinou ao município de Guarulhos que se abstenha de exigir de uma construtora a apresentação da certidão negativa de débitos e o pagamento do ISS para emissão do “habite-se”.

“A expedição de ‘habite-se’ não se confunde com a exigência do ISS, o primeiro é uma taxa que se cobra para verificação das condições de habitabilidade do prédio, depois de pronto, e o segundo, é imposto incidente sobre prestação de serviço, sendo distintos os fatos que geram um e outro e, por isso, não e pode condicionar a expedição do ‘habite-se’ ao pagamento do ISSQN, quando devido”, diz o acórdão.

Direito líquido e certo
Em um mandado de segurança impetrado contra o município de Taubaté, a 18ª Câmara de Direito Público reformou decisão para isentar uma empreiteira de comprovar o pagamento prévio do ISS para recebimento do “habite-se”.

“A imposição de restrições ao exercício das atividades do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte. Isto porque, o poder de tributar encontra limitações nas disposições da Constituição Federal, não podendo o poder público se utilizar de meios coercitivos dotados de irrazoabilidade e desproporcionalidade”, disse o relator, desembargador Ricardo Chimenti.

Segundo o magistrado, o fato de o ato do município estar amparado em lei local não afasta, por si só, a existência de direito líquido e certo da empreiteira: “Isso porque tal entendimento desconsidera a possibilidade de controle de constitucionalidade difuso em sede de mandado de segurança, cabível quando o vício normativo surge como cause de pedir, e não pedido. Nesse sentido é a tese fixada no Tema 430/STJ.”

Neste cenário, a conclusão de Chimenti foi de que, apesar de a empreiteira autora possuir débitos com a Fazenda, a cobrança deve ser feita de outra forma, e não com a recusa de emissão do “habite-se”, “instrumento que possui finalidade específica que não se confunde com as exações tributárias”.

Processo 1036735-84.2022.8.26.0053
Processo 2246076-98.2022.8.26.0000
Processo 1038816-12.2021.8.26.0224
Processo 1010330-41.2022.8.26.0625

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2023, 8h23

TJ-ES suspende autuação após quebra de sigilo fiscal sem prévia notificação

Comentários desativados em TJ-ES suspende autuação após quebra de sigilo fiscal sem prévia notificação

O Fisco precisa notificar o contribuinte quanto à instauração de processo administrativo antes de requisitar informações sobre sua movimentação financeira. Assim, o desembargador Jorge do Nascimento Viana, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, suspendeu, em liminar, um auto de infração aplicado pelo governo estadual e a exigibilidade do crédito tributário.

O contribuinte foi autuado por não emitir documento fiscal na forma prevista pela legislação. O Fisco constatou diferença entre o valor que lhe foi informado pelo Simples Nacional e o valor comunicado pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente.

Ao TJ-ES, o contribuinte alegou que houve quebra irregular de sigilo fiscal, sem autorização judicial ou prévio procedimento administrativo. O pedido de suspensão foi negado em primeira instância.

Já Viana lembrou de precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual foi decidido que estados e municípios só podem obter informações de instituições financeiras quando o tema estiver devidamente regulamentado.

“Não há notícias de que o agravado tenha regulamentado a matéria tal como declinado pelo STF, impondo a prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo, isto é, da existência do processo administrativo previamente à requisição das informações sobre sua movimentação financeira”, assinalou o magistrado.

O desembargador ressaltou a existência de uma lei capixaba que permite o compartilhamento de informações, mas explicou que as regras não trazem ao contribuinte as garantias processuais mencionadas pelo STF.

O autor foi representado pelo escritório Massucatti, Drago e Batista.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5002318-66.2023.8.08.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2023, 15h48

Lewandowski suspende exclusão de contribuintes de parcelas ínfimas do Refis

Comentários desativados em Lewandowski suspende exclusão de contribuintes de parcelas ínfimas do Refis

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em decisão liminar, a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) nos casos em que os valores são insuficientes para amortizar a dívida — as chamadas “parcelas ínfimas ou impagáveis”.

Lewandowski converteu a ADC em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em função de a inicial se fundamentar em violação de dispositivos constitucionais vigentes. A decisão, mesmo que temporária, determina “a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito”.

Para Lewandowski, a exclusão de pessoas jurídicas do Refis com base na tese das “parcelas ínfimas” contraria a legalidade tributária, a segurança jurídica e o princípio da confiança legítima, além de prejudicar o contribuinte.

A discussão começou em 2013, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) editou parecer determinando que pagamentos pequenos, insuficientes para amenizar os saldos de dívidas no âmbito do programa de recuperação, não poderiam ser considerados juridicamente válidos.

Dessa forma, contribuintes foram excluídos do Refis e tiveram suas dívidas alçadas a patamares altíssimos por causa de juros e correção monetária.

A posição da PGFN, posteriormente respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, “vulnerou o princípio da legalidade tributária, estabelecido no art. 150, I, da CF/1988, pois, por meio de atos subalternos, estipulou que fossem excluídos contribuintes os quais cumpriam há anos as regras preestabelecidas em lei com base em inovadora interpretação ampliativa da Administração Pública Federal”, de acordo com Lewandowski.

Ainda segundo o ministro, a PGFN ultrapassou os limites de sua competência. Lewandowski citou que o Poder Legislativo seria o responsável por eventualmente criar possibilidades de exclusão de contribuintes do Refis. 

“Dito isso, embora ainda num exame prefacial, próprio das decisões cautelares, constato que a exclusão dos contribuintes do Refis I, nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida com fundamento nas ‘parcelas ínfimas’, é contrária à Constituição.”

Clique aqui para ler a decisão
ADC 77 

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2023, 7h52

×